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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5372935-25.2026.8.09.0006

Órgão julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
5372935-25.2026.8.09.0006
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática responsável por negar provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça diante da ausência de apresentação de documentos complementares para aferição da hipossuficiência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da parte em atender à determinação judicial para complementação probatória de sua capacidade financeira obsta a concessão da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A presunção de hipossuficiência emanada da declaração de pobreza reveste-se de caráter relativo, autorizando o magistrado a exigir a comprovação da alegada carência de recursos financeiros.

4. A inércia da parte em carrear aos autos as informações probatórias complementares solicitadas pelo juízo acarreta a preclusão da faculdade de provar, revelando-se escorreito o indeferimento da benesse.

5. A mera reiteração de suficiência dos documentos originários, desacompanhada de justificativa para a inércia apontada ou de elementos probatórios novos, não autoriza a reforma da decisão monocrática, em observância à Súmula nº 25 do TJGO.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: "A inércia da parte em apresentar documentos complementares regularmente exigidos pelo juízo para aferição da hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade da justiça, sendo insuficiente a mera reiteração dos documentos iniciais."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 1.021; CF/1988, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento, 5231230-98.2026.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira De Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2026.

Dados do julgamento

Acórdão

0006, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.