Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática responsável por negar provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça diante da ausência de apresentação de documentos complementares para aferição da hipossuficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da parte em atender à determinação judicial para complementação probatória de sua capacidade financeira obsta a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A presunção de hipossuficiência emanada da declaração de pobreza reveste-se de caráter relativo, autorizando o magistrado a exigir a comprovação da alegada carência de recursos financeiros.
4. A inércia da parte em carrear aos autos as informações probatórias complementares solicitadas pelo juízo acarreta a preclusão da faculdade de provar, revelando-se escorreito o indeferimento da benesse.
5. A mera reiteração de suficiência dos documentos originários, desacompanhada de justificativa para a inércia apontada ou de elementos probatórios novos, não autoriza a reforma da decisão monocrática, em observância à Súmula nº 25 do TJGO.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
6. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de Julgamento: "A inércia da parte em apresentar documentos complementares regularmente exigidos pelo juízo para aferição da hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade da justiça, sendo insuficiente a mera reiteração dos documentos iniciais."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 1.021; CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento, 5231230-98.2026.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira De Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2026.