Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SOLANGE FERREIRA DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, para o fim de condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 14.375,87 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), composto por R$ 14.162,27 relativos aos valores transferidos e R$ 213,60 concernentes aos encargos de juros e IOF do mútuo, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir de 29/04/2025 e acrescida de juros de mora legais a contar da citação da primeira requerida. Quanto aos consectários legais, após a edição da Lei nº 14.905/2024 e em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.368/STJ, a atualização monetária observará a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora corresponderão à taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic deduzido o IPCA), vedada a incidência de juros negativos na hipótese de deflação ou de índice zerado, segundo a metodologia definida pelo CMN/BACEN. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficam partilhadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo solidário das rés. Com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, condeno as rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em contrapartida, condeno a autora a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos procuradores das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao montante atualizado do pedido indenizatório rejeitado), rateado em cotas iguais entre as demandadas, observada a gratuidade concedida. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração se destinam exclusivamente às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se os autos.