Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ANOS DE 2021, 2022 E 2023. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. NÃO APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2024 E 2025, EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 22.649/2024 E ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 23.068/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. Caso em Exame.
Em síntese, a autora, servidora da rede pública estadual, postulou o reconhecimento da natureza remuneratória do Bônus por Resultado – SEDUC, recebido nos exercícios de 2021 a 2025, com sua consequente integração às bases de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, acrescido do pagamento das diferenças retroativas (ev. 01).
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito de inclusão do bônus por resultado na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias dos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas. (ev. 17).
O Estado de Goiás interpôs Recurso Inominado, sustentando que, embora o bônus por resultado possua natureza remuneratória, o art. 13 da Lei nº 23.068/2024 veda expressamente a incidência de seus reflexos sobre outras verbas, incluindo férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e demais vantagens. Argumentou tratar-se de parcela eventual e condicionada ao atingimento de metas institucionais, desprovida de caráter permanente, razão pela qual não integra a base de cálculo das referidas verbas. Acrescentou que a criação de reflexos não previstos na lei instituidora equivale a uma ampliação remuneratória sem respaldo legislativo, gerando indesejado efeito cascata e ofensa à lei de responsabilidade fiscal, além de contrariar a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. (ev. 22).
A parte recorrida apresentou contrarrazões (ev. 29), pugnando pela manutenção da sentença.
Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso.
II. Questão em Discussão.
A questão central do Recurso Inominado consiste em definir se: (i) o "Bônus por Resultado", apesar de legalmente classificado como de natureza remuneratória, deve ser integrado à base de cálculo da gratificação natalina e das férias; (ii) a integração do bônus, conforme determinado na sentença recorrida para os anos de 2021 a 2023, configuraria violação à vedação constitucional do "efeito cascata" (art. 37, XIV, da CF) e ao princípio da legalidade estrita.
III. Razões de Decidir.
Da Possibilidade do Julgamento Monocrático.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o julgamento monocrático do presente feito encontra amparo no art. 932, inciso IV, combinado com os Enunciados n.º 102 e 103 do FONAJE, porquanto a controvérsia submetida a exame já se encontra pacificada na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Privilegia-se, com isso, o princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.
Mérito – Do Bônus por Resultado.
Outrossim, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca da matéria.
Na espécie, destaca-se que o “bônus por resultado” foi criado pela Lei Estadual nº 21.184/2021, a qual autorizou o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, bonificação específica e exclusiva para incidência apenas nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
De acordo com a referida Lei, a bonificação possui natureza remuneratória e o valor a ser concedido chegará a 98% (noventa e oito por cento) da remuneração ou do subsídio do servidor. Ressalta-se que na exposição de motivos referente a instituição do bônus, extrai-se que a referida vantagem tem a finalidade de compensar e estimular o integral retorno às aulas presenciais, bem com valorizar os profissionais da educação em reconhecimento pelo trabalho exercido e pelo comprometimento deles com a promoção de um ensino de qualidade para os estudantes goianos.
Além disso, a medida amplia as políticas públicas adotadas pelo Estado de Goiás para manter a relevante posição no campo educacional reconhecida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
A partir do ano de 2022, a questão relacionada ao retorno ao formato presencial já havia se ultrapassado. O legislador, todavia, decidiu por continuar remunerando os profissionais da educação com o bônus por resultado, mas desta vez com a intenção de fomentar a qualidade do serviço prestado.
Assim, o benefício se tornou uma parcela remuneratória e propter laborem, devida em parcela única e sempre nos meses de dezembro do respectivo exercício ou no mês de janeiro do exercício seguinte, desde que o servidor estivesse em efetivo exercício da função. E a partir de então foram editadas leis anuais para autorizar o chefe do executivo a instituir o bônus por resultado com o propósito de estimular a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais.
As Leis nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, que instituíram o bônus para os anos de 2021, 2022 e 2023, respectivamente, definiram a natureza remuneratória da verba, mas não trouxeram qualquer vedação expressa à sua utilização como base de cálculo para outras vantagens.
Por outro lado, as leis posteriores, como a Lei nº 22.649/2024 (art. 6º) e a Lei nº 23.068/2024 (art. 13), passaram a proibir expressamente a incorporação do bônus ao vencimento ou subsídio e sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Nesse compasso, a sentença primeva respeitou essa sucessão de leis no tempo, limitando a condenação aos anos em que não havia proibição legal. Na ausência de vedação legal específica para o período de 2021 a 2023, aplica-se a regra geral prevista na Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, que assegura ao trabalhador, e por extensão aos servidores públicos (art. 39, § 3º), o direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas de um terço, calculados sobre a remuneração integral.
Outrossim, a Lei Estadual n.º 20.918/2020, que regula as contratações temporárias no Estado de Goiás, prevê expressamente, em seu art. 10, inciso IV, alíneas "c" e "d", e § 1º, respectivamente, a aplicação aos servidores contratados dos institutos de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário.
O alcance desse direito foi densificado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 16, que fixou: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.".
A tese recursal de que a verba não é "fixa mensal" não se sobrepõe ao conceito de "total da remuneração percebida", adotado pelo STF como base de cálculo para os referidos direitos. Outrossim, uma vez que o próprio Estado reconhece a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda, é contraditório negar essa mesma natureza para fins de cálculo de direitos constitucionais como o décimo terceiro salário e as férias, mormente quando a lei da época não o proibia.
Ressalte-se, ademais, que a posterior vedação legal expressa à integração do bônus por resultado na base de cálculo de vantagens pecuniárias possui eficácia ex nunc, não atingindo períodos anteriores à sua vigência – 2024.
Insta esclarecer, ainda, que a circunstância de as leis de 2021, 2022 e 2023 não vedarem a incidência do bônus nas bases de cálculo em questão não configura lacuna a ser suprida por criação judicial de direito novo, mas sim espaço normativo no qual a regra constitucional opera diretamente, por força da Súmula Vinculante nº 16. A hipótese é de aplicação do direito vigente, e não de concessão judicial de aumento.
Nesse sentido, eis os precedentes das Turmas Recursais do Estado de Goiás:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA DE VERBA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. BÔNUS POR RESULTADO SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ANOS DE 2021, 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2024 E 2025 EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 22.649/2024 E ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 23.068/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 11. Dos reflexos do bônus na gratificação natalina e no adicional de férias (anos de 2021, 2022 e 2023). A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura ao trabalhador, e por extensão aos servidores públicos (art. 39, § 3º), o direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas de um terço, calculados sobre a remuneração integral. O alcance desse direito foi densificado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 16, que fixou: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." 12. Como o "Bônus por Resultado" integra a remuneração global do servidor por possuir natureza remuneratória, e como o pagamento anual não afasta seu caráter de habitualidade haja vista ser previsto em lei e pago regularmente em dezembro de cada exercício ?, impõe-se a sua consideração na base de cálculo dos direitos previstos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 16 do STF. 13. Cabe, contudo, distinguir os períodos em que essa incidência é admitida daqueles em que foi expressamente vedada pela legislação superveniente. Nos anos de 2021, 2022 e 2023, as normas regentes (Leis nº 21.184/2021, 21.672/2022 e 22.383/2023), bem como os respectivos decretos regulamentadores, nada dispuseram acerca da vedação ao cômputo do bônus em outras vantagens pecuniárias. Diante dessa lacuna, aplica-se plenamente o comando da Súmula Vinculante nº 16, sendo devida a inclusão do bônus na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias nesses exercícios. 14. Já para os anos de 2024 e 2025, a situação é diversa. O art. 6º da Lei Estadual nº 22.649/2024 e o art. 13 da Lei Estadual nº 23.068/2024 introduziram vedação expressa à incorporação do bônus ao vencimento ou subsídio e à sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Nos termos da técnica do distinguishing, tais disposições normativas afastam a incidência da Súmula Vinculante nº 16 para esses períodos, porquanto o legislador exerceu sua autonomia conformadora nos limites constitucionais, tal como reconhecido pela própria sentença recorrida. 15. Ressalta-se que a incidência do bônus deve ser considerada apenas em relação ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF , sendo vedada sua inclusão na base de cálculo de quaisquer outros adicionais ou gratificações previstos na legislação de carreira, por força da proibição do efeito cascata inscrita no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 16. Da ausência de violação à Súmula Vinculante nº 37 e ao princípio da separação dos Poderes. Não procede o argumento recursal de que a decisão judicial concede aumento de vencimentos sem previsão legal, em afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF. A condenação não cria nova vantagem pecuniária nem majora a remuneração do servidor por decisão judicial. Limita-se a assegurar a correta aplicação do comando constitucional da remuneração integral, que decorre diretamente dos arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 16 do STF. O Poder Judiciário, nesse contexto, atua dentro de seus limites institucionais, garantindo a efetividade de direitos constitucionalmente assegurados. 17. A circunstância de as leis de 2021, 2022 e 2023 não vedarem a incidência do bônus nas bases de cálculo em questão não configura lacuna a ser suprida por criação judicial de direito novo, mas sim espaço normativo no qual a regra constitucional opera diretamente, por força da Súmula Vinculante nº 16. A hipótese é de aplicação do direito vigente, e não de concessão judicial de aumento. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5045009-07.2026.8.09.0051, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/04/2026).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO (SEDUC). NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA AFASTADA NA ORIGEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS REFLEXOS APENAS PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE VEDOU A INTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 6. As leis que regeram o pagamento do bônus nos anos de 2021, 2022 e 2023 não dispuseram sobre sua exclusão da base de cálculo de outras vantagens. Aplica-se a regra geral de integração nesse vácuo legislativo. 7. A Lei nº 22.649/2024 alterou a situação jurídica. Ela vedou expressamente que o bônus fosse considerado para o cálculo de vantagens pecuniárias. Essa proibição possui eficácia ex nunc. Ela não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas sob legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. "1. A natureza remuneratória do bônus por resultado impõe sua integração à base de cálculo de direitos constitucionais como o décimo terceiro salário e o adicional de férias, na ausência de vedação legal expressa. 2. A vedação legal expressa à integração do bônus por resultado na base de cálculo de vantagens pecuniárias possui eficácia ex nunc, não atingindo períodos anteriores à sua vigência. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 6068163-71.2025.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/04/2026).
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. BÔNUS POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023. SÚMULA VINCULANTE N. 16. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 6071964-92.2025.8.09.0051, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2026). (Destaquei e suprimi em todos).
Cumpre esclarecer, por fim, que a ordem judicial de pagamento das verbas devidas ao servidor público não configura indevida interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, tampouco violação à Súmula Vinculante 37, porquanto não se trata de aumento de vencimentos fundado no princípio da isonomia, mas de simples determinação de cumprimento de dispositivos legais e constitucionais — efetivação de direito subjetivo indevidamente obstado por ato do Poder Público.
Quanto ao argumento do recorrente de observância aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, (...)" (AgInt no AREsp 1.186.584/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/06/2018).
Destarte, a sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria controvertida, decidindo com acerto ao acolher, tão somente, o pedido de inclusão do bônus nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias relativamente aos exercícios de 2021 a 2023. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo.
AO TEOR DO EXPOSTO,
CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida na origem, por estes e seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas.
Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Relator Substituto
T-04