Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5355489-10.2022.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Consórcio Brt Goiânia
Polo passivo: ANG SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada por Consórcio BRT Goiânia em face de ANG Serviços da Construção Eireli (Martinazzo Engenharia), objetivando a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 389.946,99, correspondente, segundo a inicial, ao saldo dos valores pagos em razão do inadimplemento contratual da empresa ré.
Na petição inicial (evento 1), o autor narrou que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida para execução da cobertura metálica do Terminal Isidória, integrante das obras do Corredor BRT Norte-Sul de Goiânia.
Alegou que efetuou adiantamento contratual, quitou a primeira medição regularmente aprovada e promoveu pagamentos diretos aos fornecedores de materiais empregados na execução da obra.
Sustentou, entretanto, que a requerida interrompeu os serviços em outubro de 2021, abandonando o empreendimento, circunstância registrada no diário de obras da fiscalização. Em razão do alegado inadimplemento, promoveu a rescisão contratual e requereu a restituição do saldo correspondente aos valores pagos além dos serviços efetivamente executados, fixando a causa em R$ 389.946,99.
Após diversas tentativas frustradas de citação, inclusive por carta e por meio eletrônico, foi autorizada a citação via WhatsApp (eventos 50, 56, 57 e 58), sobrevindo a apresentação de contestação com reconvenção pela requerida no evento 62.
Na contestação, a requerida negou ter abandonado a obra, afirmando que o atraso decorreu exclusivamente da conduta do Consórcio, o qual teria entregue o canteiro sem condições para início dos serviços e deixado de cumprir um cronograma físico-financeiro que, segundo alegou, havia sido ajustado verbalmente entre as partes.
Sustentou que o pagamento da obra deveria ocorrer em três parcelas de R$ 80.439,13, referentes ao saldo remanescente do contrato, afirmando que a paralisação dos serviços ocorreu em razão do inadimplemento dessas parcelas.
Aduziu, ainda, que o valor de R$ 389.946,99 não foi acompanhado de memória de cálculo suficiente, que os materiais pagos diretamente aos fornecedores permaneceram incorporados à obra e não integrariam eventual débito da empresa, bem como impugnou a validade de documentos apresentados pelo autor.
Em reconvenção, requereu a rescisão contratual por culpa do Consórcio, condenação ao pagamento da multa contratual e indenização por perdas e danos.
O autor apresentou impugnação à contestação e à reconvenção no evento 66, rebatendo a existência do alegado cronograma físico-financeiro verbal, sustentando que a cláusula contratual previa pagamento exclusivamente mediante medição dos serviços executados e qualquer alteração contratual dependeria de instrumento escrito e assinado por ambas as partes.
Alegou que o cronograma apresentado pela requerida consistia apenas em proposta unilateral encaminhada por notificação extrajudicial em 15/10/2021, jamais aceita pelo Consórcio.
Na fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (eventos 67 e 68).
Posteriormente, por decisão saneadora proferida no evento 74, foi reconhecida a tempestividade da contestação, rejeitou-se o pedido de gratuidade formulado pela requerida, delimitou-se como pontos controvertidos a existência de abandono da obra, a causa da rescisão contratual e a alegada existência de cronograma físico-financeiro verbal, deferindo a produção de prova testemunhal e designando audiência de instrução e julgamento.
Na audiência realizada (evento 90), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, Francisco Brandolis e Hélios Alencastro, este último na condição de informante. A requerida e seus advogados não compareceram ao ato. O autor requereu a aplicação da pena de confissão ficta em razão da ausência da parte requerida ao depoimento pessoal, pedido indeferido, pois inexistia intimação pessoal válida para tal finalidade, conforme registrado na decisão constante do evento 87, tendo o juízo determinado que o autor informasse se ainda possuía interesse na colheita do depoimento pessoal da requerida.
No evento 91, a requerida apresentou atestado médico justificando a ausência de seu patrono à audiência, alegando quadro de cólica renal aguda. Em seguida, o autor desistiu da oitiva do depoimento pessoal da requerida (evento 93).
Por decisão proferida no evento 100, acolheu-se a justificativa da ausência do advogado, homologou-se a desistência do depoimento pessoal da parte requerida e determinou-se sua intimação para manifestar eventual interesse no aproveitamento da prova já produzida, evitando alegação futura de nulidade.
Posteriormente, foi redesignada audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral da requerida (evento 113). Após intercorrências processuais envolvendo pedidos de redesignação e participação telepresencial (eventos 129, 149, 160 e 179), realizou-se nova audiência (eventos 185 e 186). Na ocasião, ambas as partes compareceram regularmente, dispensaram seus depoimentos pessoais, foi aproveitada a oitiva anteriormente realizada da testemunha Francisco Brandolis e colhido novamente o depoimento do informante Hélios Alencastro. Encerrada a instrução, foi deferido o aproveitamento da prova anteriormente produzida, concedeu prazo para apresentação das cartas de preposição e determinou a abertura de vista à requerida para apresentação de razões finais escritas, consignando razões finais remissivas pela parte autora.
A requerida apresentou alegações finais no evento 197, reiterando integralmente os argumentos expendidos na contestação e reconvenção. Sustentou que a prova testemunhal produzida não seria suficiente para comprovar o alegado abandono da obra, insistiu na existência de cronograma físico-financeiro verbal, afirmou que a paralisação decorreu do descumprimento contratual do autor e reiterou os pedidos de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção.
Atualmente, os autos encontram-se conclusos para sentença (evento 198).
DECIDO.
O feito comporta julgamento, uma vez encerrada a instrução processual, colhidas as provas deferidas em decisão saneadora e inexistindo requerimento probatório pendente de apreciação.
A controvérsia posta nos autos cinge-se em definir: i) se a rescisão contratual decorreu de abandono/inadimplemento da requerida ou de conduta imputável ao autor; ii) se houve alteração verbal da forma de pagamento prevista no contrato, mediante adoção de cronograma físico-financeiro; iii) se há saldo indenizável em favor do requerente; e iv) se são procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão por culpa do autor, multa contratual e perdas e danos.
No mérito, entendo que razão assiste parcialmente ao requerente.
Inicialmente, importa consignar que a relação jurídica discutida nos autos é essencialmente contratual, decorrente de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas para execução de parcela de obra de engenharia.
Nessa perspectiva, a controvérsia deve ser solucionada à luz das regras próprias do direito obrigacional e contratual, especialmente os princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da distribuição do ônus da prova.
O Código Civil estabelece, em seu artigo 421, que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O artigo 421-A, por sua vez, reforça que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
No caso, trata-se de contrato empresarial, celebrado entre pessoas jurídicas, com cláusulas expressas e detalhadas acerca do objeto, preço, prazo, forma de pagamento, medições, faturamento direto, comunicações e hipóteses de inadimplemento. Assim, deve prevalecer a autonomia privada manifestada no instrumento contratual, especialmente quando ausente prova segura de modificação posterior do ajuste.
Também incide o artigo 422 do Código Civil, segundo o qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, cooperação, transparência, informação e coerência comportamental. Por isso, não se admite que uma parte, sem prova da concordância da outra, altere unilateralmente a forma de pagamento prevista no contrato e, a partir dessa alteração não comprovada, sustente inadimplemento da contraparte.
Ainda, dispõe o artigo 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Portanto, demonstrado o inadimplemento substancial de uma das partes, notadamente mediante paralisação injustificada dos serviços e abandono da execução contratual, mostra-se cabível a resolução do contrato, com recomposição das perdas comprovadas.
No campo processual, aplica-se o artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim, ao autor incumbia comprovar a existência do contrato, os pagamentos realizados, a paralisação da obra e o inadimplemento imputado à requerida. À requerida, por sua vez, cabia comprovar a alegada alteração verbal da forma de pagamento, a existência do cronograma físico-financeiro aceito pelo Consórcio, o inadimplemento do autor e os prejuízos que embasam a reconvenção.
Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório.
É incontroversa a celebração do contrato CT/373-6015 entre as partes, tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento de equipamentos, mão de obra e materiais para cobertura do Terminal Isidória – BRT, em Goiânia/GO.
A contratação foi formalizada por instrumento escrito, com cláusulas específicas acerca do prazo, escopo, forma de pagamento, medições, faturamento direto de materiais, comunicações e obrigações da contratada.
Da análise do instrumento contratual juntado no evento 1, arquivo 5, verifica-se que o item 2.1 estabelecia prazo de execução de 4 meses, de 01/04/2021 a 30/07/2021, e o item 2.2 previa que, caso a execução dos serviços se perpetuasse após o prazo contratual, por motivo não previsto, deveria ser formalizado termo aditivo de prorrogação de prazo.
No tocante à forma de pagamento, o item 3.3 é claro ao estabelecer que seriam efetuadas medições dos serviços que efetivamente a contratada tivesse executado, submetidas à aprovação da contratante, que verificaria a concretização dos serviços, autorizando somente então a emissão da fatura para fins de pagamento.
Ainda, o item 3.10 previa que os serviços contratados seriam medidos e pagos por preço unitário, mantidos os preços unitários contratados, conforme planilha de medição.
O item 4.6 disciplinou a hipótese de faturamento direto de materiais, permitindo que a contratada realizasse compras de materiais e/ou equipamentos de valores expressivos e os faturasse diretamente contra a contratante, mediante autorização prévia da gerência, sendo tais valores descontados em medição como faturamento direto.
O item 4.7, por sua vez, estabelecia a forma de pagamento, prevendo adiantamento inicial de R$ 60.000,00, valor de faturamento direto e pagamento do restante após aprovação da medição e emissão de fatura das medições mensais.
Dessa forma, extrai-se do contrato que a lógica financeira pactuada era vinculada à execução, medição e aprovação dos serviços, inexistindo previsão de pagamentos fixos e desvinculados das medições.
Esse ponto é central.
A requerida sustenta que havia um cronograma físico-financeiro verbal, pelo qual o saldo remanescente de R$ 241.317,39 seria pago em três parcelas de R$ 80.439,13, vencíveis em 21/10/2021, 01/11/2021 e 11/11/2021.
Contudo, a prova documental não confirma tal alegação.
O documento apresentado pela requerida, datado de 15/10/2021 (evento 62, arquivo 5), consiste em pedido de prorrogação de prazo e proposta de cronograma físico-financeiro. Nele, a própria requerida pede a prorrogação do prazo de entrega da obra por 30 dias trabalháveis e apresenta o cronograma de pagamentos que pretendia ver aceito.
Ou seja, o documento demonstra a existência de uma proposta unilateral da requerida, e não de ajuste bilateral já aperfeiçoado.
A notificação extrajudicial de 22/10/2021 (evento 62, arquivo 6), também apresentada pela requerida, reforça essa conclusão, pois cobra o pagamento da parcela de R$ 80.439,13, vencida em 21/10/2021, “conforme cronograma físico-financeiro que lhe fora enviado”. A própria redação utilizada indica que o cronograma foi enviado pela requerida, sem demonstrar que tenha sido aceito, aprovado ou assinado pelo Consórcio.
Por outro lado, as contranotificações encaminhadas pelo autor, especialmente as de 08/11/2021 e 23/11/2021 (evento 1, arquivos 10 e 11), impugnam expressamente a existência do alegado cronograma. Nelas, o Consórcio afirma que o suposto cronograma físico-financeiro não foi aprovado, que fazia parte da proposta de aditivo contratual apresentada pela requerida, não acatada e não assinada pelas partes, e que os pagamentos continuavam submetidos à regra contratual das medições.
A contranotificação de 08/11/2021, inclusive, destaca a cláusula 3.3 do contrato, segundo a qual os pagamentos ocorreriam após a realização e validação das medições dos serviços prestados. Também aponta o adiantamento de R$ 60.000,00, o pagamento da primeira medição no valor de R$ 143.563,32, os faturamentos diretos no valor de R$ 792.397,62 e os serviços extracontratuais no valor de R$ 108.800,00.
A contranotificação de 23/11/2021, por sua vez, reitera a ausência de aprovação do cronograma e informa a rescisão contratual motivada, diante da paralisação da obra pela requerida desde 22/10/2021.
Não há nos autos e-mail de aceite, ata de reunião, termo aditivo assinado, planilha aprovada ou qualquer documento firmado por ambas as partes que demonstre a alteração da forma de pagamento originalmente prevista.
Ao contrário, o termo aditivo juntado aos autos, datado de 29/10/2021, tinha por objeto apenas a prorrogação do prazo de execução até 30/11/2021, mantendo todas as demais condições do contrato CT/373-6015. O documento, ademais, não foi assinado pela requerida.
As propostas comerciais relativas a serviços complementares, como tarugamento, clips, brise, rufos e estrutura do lanternim, também não comprovam o cronograma verbal alegado. Tais documentos demonstram que, quando as partes pretendiam ajustar serviços adicionais, havia formalização por escrito, com indicação de valores, assinatura ou carimbo de aprovação. Nenhuma dessas propostas, contudo, alterou a cláusula contratual de pagamento por medição.
Nesse cenário, a tese defensiva de inadimplemento do Consórcio, fundada na ausência de pagamento das parcelas de R$ 80.439,13, não se sustenta.
A requerida, a quem incumbia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não comprovou que o Consórcio tenha aceitado validamente a substituição da forma de pagamento por medições por um cronograma fixo de parcelas.
Também não comprovou a existência de medição aprovada que autorizasse a cobrança dos valores exigidos nas notificações de outubro de 2021.
A propósito, a jurisprudência é firme no sentido de que incumbe à parte que alega alteração de ajuste contratual ou fato impeditivo/modificativo demonstrar sua ocorrência por prova suficiente, não bastando mera alegação unilateral. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao suscitar, em sede de contestação, fato modificativo da pretensão da requerente, cabia à ré fazer prova do alegado in casu, o não funcionamento dos equipamentos e a má prestação dos serviços de manutenção, nos termos do art. 373, II, do CPC, a fim de justificar o não pagamento do débito sub judice. 2. Incumbe ao réu comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, razão por que inevitável concluir-se pela procedência do pleito inaugural, máxime por encontrar guarida no acervo probatório dos autos. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 03961573620078090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, Data de Publicação: 12.12.2023).
No mesmo sentido, em contratos de execução de obra ou prestação de serviços, a alteração do regime de pagamento ou das condições originalmente pactuadas deve estar devidamente demonstrada, especialmente quando o próprio contrato prevê forma específica de remuneração por medição e instrumentos escritos para alteração das condições pactuadas.
Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de contratação verbal ou modificação informal de ajustes entre particulares, no caso concreto a alegação não encontra suporte no conjunto probatório. Trata-se de contrato empresarial formal, de valor expressivo e com cláusulas minuciosas, razão pela qual a alegação de alteração verbal da forma de pagamento deve ser analisada com maior rigor probatório.
A prova oral confirma esse entendimento.
A testemunha Francisco Brandolis, engenheiro civil, afirmou que prestou serviços ao Consórcio BRT Goiânia e que participou da contratação da requerida para execução da cobertura metálica e do forro do Terminal Isidória.
Segundo seu depoimento, a requerida foi contratada para executar a cobertura do telhado e o forro do terminal, mas não cumpriu integralmente o objeto e abandonou a obra. Esclareceu que o pagamento era feito por medição mensal, de modo que os serviços executados eram medidos e pagos.
A testemunha foi firme ao afirmar que não ficou nada pendente em relação aos serviços efetivamente executados pela requerida. Disse, ainda, que nunca existiu cronograma financeiro de pagamento, pois os pagamentos eram vinculados ao serviço e à medição.
Francisco também esclareceu a dinâmica do faturamento direto, afirmando que consistia no fornecimento e montagem da cobertura de telhas, abrangendo materiais que eram faturados diretamente da fábrica, mas dentro do preço contratado. Segundo relatou, o pagamento do material era feito diretamente pelo Consórcio, e parte do material ficou sem a correspondente execução do serviço, inclusive havendo material que permaneceu na empresa da requerida para preparação.
Acrescentou que a Prefeitura começou a notificar o Consórcio em razão da paralisação da obra, que o Consórcio notificou a requerida algumas vezes, mas a empresa não retomou os serviços. Afirmou, por fim, que houve necessidade de contratar outra empresa para finalizar o serviço, ocasionando atraso na entrega da obra.
O depoimento é coerente com a documentação contratual e com as notificações juntadas aos autos.
O informante Hélio Alencastro, arquiteto, ouvido nessa condição em razão de sua vinculação com o autor, confirmou que tinha conhecimento da contratação da ANG e que a empresa abandonou a obra, embora não soubesse precisar o motivo da paralisação. Relatou que houve vários problemas na execução, inclusive com materiais, e que a requerida iniciou o forro, mas posteriormente houve cobrança de pagamento por serviço não executado.
Também afirmou que o pagamento era por medição, realizado ao final do mês, e que houve problemas com o serviço executado. Em nova oitiva, reafirmou que não havia cronograma físico-financeiro e a forma usual de pagamento era por medição. Disse não ter conhecimento de termo aditivo firmado entre as partes, informou que havia material remanescente e esclareceu que não era o responsável pelas medições.
Embora o depoimento de Hélio deva ser valorado com reservas, por se tratar de informante e por não ser o responsável direto pelas medições, suas declarações corroboram o depoimento da testemunha Francisco Brandolis e a prova documental, especialmente quanto à inexistência de cronograma financeiro vinculante e à adoção do sistema de pagamento por medição.
O Diário de Obra de 29/10/2021 também confirma a paralisação dos serviços. Nele consta registro da fiscalização da Prefeitura no sentido de que os serviços de cobertura metálica e forro em telha metálica perfurada estavam paralisados já há alguns dias, questionando o que estaria ocorrendo para a paralisação daqueles serviços.
O documento não identifica, isoladamente, a causa da paralisação. Todavia, em conjunto com as notificações, contranotificações, depoimentos e demais elementos dos autos, corrobora a narrativa do autor de que a obra foi paralisada pela requerida a partir de outubro de 2021, sem que houvesse medição pendente ou obrigação contratual exigível nos moldes pretendidos pela empresa.
É certo que a requerida buscou justificar o atraso inicial da obra, afirmando que somente pôde iniciar os trabalhos após a execução de etapas anteriores e que houve necessidade de serviços complementares, como calhas, tarugamento, lanternim e rufos.
Todavia, tais alegações não conduzem à conclusão pretendida pela defesa.
Primeiro, porque os documentos demonstram que os serviços complementares foram objeto de propostas comerciais, ordens de compra e pagamentos específicos, inclusive reconhecidos pelo autor.
Segundo, porque eventual atraso no início da execução ou necessidade de serviços complementares não autorizava a requerida a impor unilateralmente nova forma de pagamento, diversa daquela prevista no contrato.
Terceiro, porque, mesmo diante da controvérsia, o Consórcio elaborou termo aditivo de prazo, buscou a retomada dos serviços e notificou a requerida, sem que tenha havido regular prosseguimento da obra.
Também não merece prosperar a tese de que o faturamento direto de materiais não poderia ser considerado na relação contratual pelo fato de os materiais terem sido entregues no canteiro ou não terem ingressado na posse da requerida.
O próprio contrato previa faturamento direto contra a contratante, mediante autorização, sendo tais valores descontados em medição. A proposta comercial inicial também previa faturamento direto de materiais, inclusive bobinas, telhas zipadas, telhas perfuradas e chapas para rufos.
Portanto, o fato de o Consórcio ter pago fornecedores diretamente não afasta a vinculação desses valores ao contrato, sobretudo porque tais materiais foram adquiridos para possibilitar a execução do objeto pela requerida.
A prova demonstra, assim, que a requerida paralisou a execução dos serviços fundada na cobrança de valores lastreados em cronograma físico-financeiro não comprovadamente aceito pelo Consórcio, afastando-se a alegação de inadimplemento do autor.
A conduta revela inadimplemento contratual da requerida, uma vez que a paralisação dos serviços não se lastreou em obrigação vencida e exigível do autor, mas em cobrança baseada em alteração contratual não comprovada.
Nesse contexto, é aplicável o artigo 475 do Código Civil, segundo o qual a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
Dessa forma, deve ser reconhecida a rescisão contratual por culpa da requerida.
Quanto ao pedido de cobrança do valor de R$ 389.946,99, a análise demanda maior cautela.
O autor afirma que o valor decorre do abatimento entre o total pago e o serviço efetivamente executado até a paralisação. A documentação demonstra pagamentos e faturamentos diretos substanciais, além de desembolsos por serviços extracontratuais.
Consta das contranotificações que o autor realizou adiantamento de R$ 60.000,00, pagamento da primeira medição no valor de R$ 143.563,32, faturamento direto de materiais no valor de R$ 792.397,62 e pagamentos por serviços extracontratuais no valor de R$ 108.800,00.
Também há documentação relativa a notas fiscais, propostas comerciais e pedidos de venda que corroboram a existência desses desembolsos.
Contudo, o montante exato do saldo a restituir exige cotejo técnico entre os valores pagos, os materiais efetivamente adquiridos e aproveitados na obra, os serviços efetivamente executados pela requerida, as medições realizadas, os materiais remanescentes e os serviços posteriormente executados por terceiros.
Embora a testemunha Francisco tenha afirmado que os serviços executados foram medidos e pagos, que não havia saldo pendente em favor da requerida e que parte dos materiais ficou sem execução correspondente, a quantificação exata do prejuízo exige análise contábil/técnica dos documentos.
A prova documental apresentada é suficiente para reconhecer a existência de prejuízo e o direito do autor ao ressarcimento dos valores pagos sem correspondente execução contratual, mas não permite, com a segurança necessária, fixar desde logo, em sentença líquida, o valor de R$ 389.946,99, sem risco de abarcar materiais efetivamente incorporados à obra ou serviços parcialmente executados.
Nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a fim de se apurar o quantum efetivamente devido.
No caso dos autos, a liquidação se revela necessária justamente porque o direito ao ressarcimento decorre do inadimplemento reconhecido, mas a extensão econômica do prejuízo exige apuração a partir de elementos técnicos e contábeis.
Por isso, entendo que o quantum debeatur deve ser apurado em liquidação de sentença, mediante confronto entre os pagamentos comprovados, as medições aprovadas, os materiais adquiridos por faturamento direto, os materiais efetivamente incorporados ao objeto, os serviços extracontratuais executados ou não e eventuais valores aproveitados pelo autor na conclusão da obra.
Essa solução preserva o reconhecimento do inadimplemento contratual e evita enriquecimento indevido de qualquer das partes.
No tocante à reconvenção, não há prova que ampare a pretensão da requerida.
Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção constitui pretensão autônoma formulada pelo réu em face do autor. Por possuir natureza de ação, incumbe ao reconvinte comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.
A reconvinte, contudo, não comprovou a existência de inadimplemento contratual imputável ao Consórcio. Também não comprovou a aceitação do cronograma físico-financeiro, a existência de parcelas vencidas e exigíveis, nem a ocorrência de prejuízos indenizáveis decorrentes de conduta ilícita do autor.
A reconvenção parte da premissa de que a rescisão decorreu de culpa do Consórcio, mas tal premissa foi afastada pelo conjunto probatório.
Do mesmo modo, não há prova suficiente de multa contratual exigível em favor da requerida, tampouco de perdas e danos concretamente demonstrados.
Assim, os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços CT/373-6015 firmado entre as partes, por culpa da requerida ANG SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI;
b) RECONHECER o direito do autor ao ressarcimento dos valores pagos e não correspondentes a serviços efetivamente executados, materiais aproveitados ou prestações regularmente medidas e aprovadas, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, observados os pagamentos comprovados, as medições aprovadas, os materiais adquiridos por faturamento direto e efetivamente incorporados à obra, os serviços extracontratuais executados ou não, bem como os abatimentos pertinentes.
Diante da sucumbência mínima da parte autora, uma vez que acolhido o pedido principal de rescisão contratual por culpa da requerida, reconhecido o direito ao ressarcimento e julgada improcedente a reconvenção, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.
Quanto à reconvenção, julgada integralmente improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762
