Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA
Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,
ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos
do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça de Goiás.
Processo n° 6064438-74.2025.8.09.0051
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de WARLY FIRMO DE OLIVEIRA JUNIOR, partes qualificadas.
Narra a parte autora, em síntese, que o requerido é titular de cartão de crédito da bandeira VISA, produto VISA SIGNATURE, e que, apesar de ter realizado diversas operações de compra e uso do crédito, deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente. Afirma que o débito, atualizado até a data da propositura da ação, perfaz o montante de R$ 74.532,92 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos). Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento da referida quantia, acrescida dos encargos legais e contratuais.
A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação no evento nº 17, arguindo, em sede preliminar, o pedido de gratuidade de justiça e a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, notadamente o contrato assinado. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da titularidade do crédito e da efetiva contratação, a insuficiência das faturas apresentadas, a falta de uma memória de cálculo detalhada, a prática de capitalização indevida de juros (anatocismo) e a abusividade dos encargos financeiros cobrados.
Impugnação à contestação apresentada no evento nº 21.
Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito e se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, verifico que os documentos juntados (Carteira de Trabalho Digital no evento nº 17, indicando rescisão contratual, e extrato Serasa no mesmo evento, apontando múltiplas negativações) conferem verossimilhança à alegação de hipossuficiência. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC.
No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, por suposta ausência de documento indispensável (contrato assinado), entendo que esta se confunde com o mérito da causa. A discussão sobre a necessidade do instrumento contratual físico em ações de cobrança de dívida de cartão de crédito é matéria de fundo, que versa sobre a prova do fato constitutivo do direito do autor, e como tal será analisada. A petição inicial, contudo, é clara em sua causa de pedir e pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório, razão pela qual REJEITO a preliminar.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
A jurisprudência pátria há muito consolidou o entendimento de que a contratação de cartão de crédito se aperfeiçoa por adesão, sendo dispensável a juntada de instrumento contratual escrito e assinado pelas partes quando demonstrada, por outros meios idôneos, a efetiva utilização do cartão pelo titular. As faturas mensais discriminadas, com indicação de despesas, datas, estabelecimentos e evolução do saldo devedor, constituem prova documental hábil a comprovar a relação jurídica e a inadimplência. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.835 – DF (2020/0065403-0) DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por JOELMA BARBOZA DOS SANTOS, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. FATURAS DEMONSTRATIVAS DO SALDO DEVEDOR. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. ONUS DA PROVA. 1. A proposta de abertura de linha de crédito, especialmente em cartões de crédito, pode ser aceita mesmo quando o consumidor não tenha solicitado o cartão, mas o recebe, desbloqueia e o utiliza, formando, a partir daí o vínculo jurídico entre as partes. A formação do vínculo jurídico contratual se dá de forma tácita. 2. Reputa-se desnecessária a apresentação do contrato escrito em que conste a assinatura do devedor para indicar a relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. Embora a Defensoria Pública, por meio da função de Curadoria de Ausentes, tenha controvertido os fatos por meio da apresentação da contestação, estando a ação regularmente instruída com prova documental sem eficácia executiva, caberia ao devedor, dentro do seu ônus da prova, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dispostos no artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Apelação conhecida e provida. (...) (STJ - AREsp n. 1.681.835, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 04/05/2020.)
Adotando-se a orientação jurisprudencial acima reproduzida, a autora instruiu a inicial com as faturas mensais sequenciais do cartão n° 4066559997642770, todas nominais ao requerido e endereçadas ao mesmo endereço residencial declinado na petição inicial (AV T 15 1740 AP 2002 ED ILHA), abrangendo o período de agosto de 2024 a setembro de 2025. A partir do vencimento de 25/10/2024 (documento juntado no evento n° 01, arquivo 04), o réu deixou de adimplir as faturas, ocasião em que passaram a incidir os encargos contratuais previstos (multa contratual, encargos de mora, encargos de atraso e IOF), conduzindo à evolução do saldo devedor até o montante final de R$ 72.939,92 na fatura vencida em 25/09/2025.
A documentação juntada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, à medida que reflete a operacionalização ordinária do contrato de cartão de crédito, com discriminação detalhada dos lançamentos, dos encargos e dos índices contratualmente pactuado.
Além disso, em que pese o réu sustentar a abusividade das tarifas sequer indicou qual seria as taxas médias ou até mesmo, quais as cláusulas são abusivas.
Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo hígido o crédito comprovado pelas faturas mensais e pela planilha de débito que instruem a inicial.
Configurada, portanto, a mora da requerida, nos termos do art. 394 do Código Civil, autorizada está a cobrança do saldo devedor pelos meios judiciais, com os consectários legais e contratuais aplicáveis.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia R$ 74.532,92 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente ao saldo devedor das faturas inadimplidas do cartão de crédito de final 2770, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde a citação conforme a taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Goiânia, data da assinatura digital.
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito Respondente
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