Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, dando por extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (I) DECLARAR a abusividade da cobrança excessiva dos juros remuneratórios da contratação objeto dos autos; (II) DETERMINAR que o requerido promova à revisão do contrato indicado na inicial, praticando a taxa média do mercado indicada pelo autor (1,88% ao mês), nos termos da fundamentação desta sentença; (III) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos a maior pelo autor. Na atualização dos valores deverá ser observada a Tabela Prática do TJSP, desde cada pagamento indevido, com juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC, após alteração pela Lei 14.905/24), a contar da citação ou do pagamento, se ocorrido no curso do processo, a ser apurado em liquidação. Reconhecida a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) pelo autor e 70% (setenta por cento) pelo réu. Fixo honorários advocatícios, por equidade, em favor do patrono do réu no valor de R$ 1.000,00. Em favor do patrono do autor, arbitro honorários em 20% sobre o valor da condenação, garantindo-se o importe mínimo de R$ 2.000,00. Consigne-se que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade desses créditos ficará suspensa. Ressalto que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de Declaração por mero inconformismo com o decidido, fora das hipóteses legais, ensejará aplicação de multa. Havendo recurso de Apelação, às contrarrazões, e, certificada a regularidade do recolhimento das custas a tanto necessárias, pela z. Serventia, subam ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, sem nova conclusão. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.