Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5844654-32.2024.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Hermita Maria de Souza Oliveira
Polo passivo: Banco do Brasil S.A.
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Hermita Maria de Souza Oliveira em face de Banco do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas.
A requerente, em sua petição inicial (evento 1), alega ser servidora pública aposentada e beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde 1981. Sustenta que o banco requerido, na qualidade de gestor da conta, administrou de forma inadequada os valores, deixando de aplicar as atualizações monetárias devidas, o que resultou em prejuízo material.
Com base em perícia contábil particular, aponta-se uma diferença a menor no valor de R$ 21.289,57 (vinte e um mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do valor apurado, acrescido de juros e correção monetária, além dos ônus sucumbenciais.
Em decisão inicial (evento 6), o juízo intimou a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira.
Após manifestação da autora (evento 8), foi proferida nova decisão (evento 10) que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, reconheceu a hipossuficiência da autora para inverter o ônus da prova e designou audiência de conciliação.
O banco requerido apresentou contestação (evento 22), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a gestão do fundo PASEP compete à União, por meio do Conselho Diretor. Suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição decenal, por entender que o marco inicial seria a data do último depósito em 1988, e impugnou a concessão da justiça gratuita.
No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero operador do programa, afirmando que os valores baixos decorrem da legislação aplicável, que cessou os depósitos individualizados em 1988 e previu saques anuais de rendimentos e conversões monetárias, como o Plano Real. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a produção de prova pericial.
A audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 28).
Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (evento 31). Ambas as partes requereram a produção de prova pericial (eventos 30 e 32).
Em decisão de saneamento (evento 34), o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, com fundamento no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, e de prescrição, aplicando a teoria da actio nata e considerando como termo inicial a data da ciência do dano (agosto de 2024). Na mesma decisão, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do STJ, que versava sobre o ônus da prova.
Contra essa decisão, o banco réu interpôs Agravo de Instrumento (evento 37), ao qual foi negado provimento monocraticamente (evento 44).
Seguiram-se Agravo Interno (evento 48) e Embargos de Declaração (evento 53), ambos desprovidos.
O banco interpôs Recurso Especial (evento 62), que não foi admitido por intempestividade.
Após o julgamento do Tema 1.300/STJ, foi proferido ato ordinatório para que as partes promovessem o regular prosseguimento do feito (evento 66).
A parte autora peticionou pelo prosseguimento (evento 69).
Em nova manifestação (evento 72), o banco réu suscitou a ocorrência de prescrição com base no recém-julgado Tema 1.387 do STJ, que fixou como termo inicial do prazo prescricional a data do saque integral da conta. Informou que o saque integral da autora ocorreu em 12/01/1996 e, portanto, a pretensão estaria prescrita.
O juízo proferiu despacho (evento 76), intimando a parte autora para se manifestar sobre a alegação de prescrição à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ, o que foi feito no evento 81, tendo a autora rechaçado a tese prescricional.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Breve relato. Decido.
De início, registro que, embora a decisão saneadora tenha afastado a prejudicial de prescrição, a matéria é de ordem pública e pode ser reapreciada até a prolação da sentença, inclusive de ofício, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
A controvérsia deduzida nos autos envolve alegação de falha na prestação do serviço bancário, consistente em suposta má gestão da conta individualizada do PEASP, ausência de aplicação dos rendimentos devidos e desfalques no saldo da parte autora.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, abrangendo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa.
Portanto, sendo o Banco do Brasil S.A. a instituição responsável pela administração das contas individualizadas do PASEP, deve responder às alegações relativas à suposta má gestão dos valores nelas depositados.
Com relação à prescrição, contudo, entendo que razão assiste ao requerido.
A pretensão deduzida pela parte autora possui natureza reparatória, pois busca a recomposição de valores em razão de suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBJETO DE DESFALQUES OU RETIRADAS INDEVIDAS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150/STJ. (...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)”. (STJ - AgInt no REsp: 1922981 TO 2021/0048133-1, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/12/2023, DJe 18/12/2023)
Quanto ao termo inicial, incide a teoria da actio nata, prevista no artigo 189 do Código Civil, segundo a qual a pretensão nasce quando violado o direito e quando o titular tem ciência da lesão.
No caso específico das ações envolvendo saldo de PASEP, o saque integral da conta individualizada constitui marco apto a revelar ao titular o valor efetivamente disponibilizado, permitindo-lhe aferir eventual divergência entre o montante esperado e o valor recebido.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. (...) II - SAQUE PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACTIO NATA. APOSENTADORIA. SAQUE INTEGRAL. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.” TJGO, Apelação Cível nº 0678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021.
No mesmo sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. (...) 3. Conforme o princípio da actio nata, previsto no artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da autora, que comprova-se com a ciência inequívoca. 4. Com a aposentadoria, e saque logo em seguida, a autora tomou o conhecimento dos valores devidos, nascendo daí a sua pretensão material que, in casu, foi fulminada pela prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” TJGO, Apelação Cível nº 5424522-84.2018.8.09.0065, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020.
Ainda:
“RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. (...) 2. Em se tratando de demanda na qual são questionados os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada toma consciência do prejuízo e pode tomar as providências cabíveis ao efetivo cumprimento do seu direito, vale dizer, a partir da data do saque dos valores. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” TJDFT, Apelação Cível nº 0733266-98.2019.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 01/04/2020, publicado em 15/04/2020.
Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.387, firmou a seguinte tese:
“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”
O entendimento, inclusive, vem sendo aplicado de forma uniforme pelos Tribunais Estaduais após o Tema 1.387/STJ, reconhecendo que o saque integral do PASEP constitui marco objetivo para início da prescrição decenal, afastando a tese de que a retirada posterior de extratos ou elaboração de perícia contábil possa renovar o prazo prescricional. Há julgados recentes do TJMT, TJRN, TJBA, TJMG e TJRS nesse mesmo sentido, todos reconhecendo a prescrição quando a ação é ajuizada mais de dez anos após o saque integral.
No caso dos autos, a pretensão autoral está relacionada a supostas diferenças de correção, rendimentos e expurgos inflacionários incidentes sobre conta PASEP constituída há décadas.
Verifica-se que a parte autora teve acesso ao saldo de sua conta individualizada quando realizado o saque/disponibilização dos valores do PASEP (12/01/1996), momento em que tomou ciência do montante efetivamente existente e, portanto, poderia ter questionado eventual falha na administração, ausência de rendimentos ou desfalque.
A posterior obtenção de extratos, planilhas, parecer contábil ou documentos analíticos não tem o condão de deslocar indefinidamente o termo inicial da prescrição, sobretudo quando já disponibilizado ao titular o saldo existente na conta.
Entendimento diverso implicaria admitir que o início do prazo prescricional ficasse submetido ao exclusivo arbítrio da parte interessada, em afronta à segurança jurídica e à própria finalidade do instituto da prescrição.
Dessa forma, considerando que os fatos questionados remontam a período muito anterior ao ajuizamento da ação e a presente demanda foi proposta somente em 03/09/2024, quando já transcorrido lapso superior a dez anos desde a ciência do saldo disponibilizado à parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
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