Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial.
Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Revogo a tutela de urgência concedida no evento n. 11.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 6040542-02.2025.8.09.0051 Requerente: Andrielly Myse Fleury Andrade Requerido(a): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por Andrielly Myse Fleury Andrade em face de Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Em resumo, narra a parte autora que passou a sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nº 000000100989394 e nº 000000107525333), que afirma jamais ter solicitado, autorizado ou recebido os valores correspondentes. Sustenta que os descontos, iniciados em junho de 2025, comprometeram sua subsistência, chegando a zerar seu salário líquido, e destaca sua condição de pessoa com deficiência (déficit cognitivo, CID F70.9), o que a tornaria hipervulnerável. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 5.116,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Em decisão do evento 11, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que promovesse a suspensão imediata de quaisquer descontos relacionados aos contratos discutidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação no evento 25, na qual argumenta, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido formalizada por meio eletrônico com uso de biometria facial e geolocalização. Afirma que os valores dos empréstimos, R$ 3.472,51 e R$ 543,63, foram creditados em conta de titularidade da autora, o que, somado à ausência de devolução, configuraria aceitação tácita do negócio. Em outras manifestações (eventos 31, 37 e 47), alterou a tese para sustentar a impossibilidade material de cumprir a liminar, atribuindo a responsabilidade pela gestão dos descontos ao empregador da autora. A parte autora apresenta impugnação à contestação no evento 26. É o breve relato. Decido. Embora a parte requerida pugne pela designação de audiência de instrução (evento n. 25), entendo desnecessária a produção de prova oral, estando o presente feito apto a receber julgamento antecipado, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido tão-só para oitiva da autora, em processos desta natureza, conforme experiência nesta unidade jurisdicional, tem demonstrado a desimportância para o acervo probatório e desfecho final da lide. Ademais, no caso específico dos autos, os elementos de prova já constantes são suficientes para o julgamento do feito, não contribuindo o depoimento da parte autora, tanto em relação às provas, como à celeridade do processo. A esse respeito, trago à colação entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA DE 196 HORAS MENSAIS, INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 2. Preliminarmente, sem razão a recorrente ao alegar a nulidade da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa.3. É cediço que o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente.4. Sobre o tema, eis o entendimento doutrinário: ?(...). Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas.? (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).?5. Oportuno, ainda, colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por ser tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, sendo princípios basilares do sistema processual civil brasileiro a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz. 6. Assim, existindo no processo provas suficientes e aptas a influir o convencimento motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.7. No caso em tela, o conjunto factual probatório dos autos mostra-se suficiente à formação do convencimento do julgador, porquanto não demonstrado pela parte recorrente que a dilação probatória era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida. Preliminar afastada. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5445190-05.2022.8.09.0011, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/05/2024, DJe de 15/05/2024) (negrito inserido) No mesmo sentido, eis entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR AFASTADA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 TJGO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, a teor do que dispõe o § 3º do art. 1.012 do CPC em virtude da inadequação da via eleita e sua manifesta prejudicialidade com o julgamento do mérito do recurso.2. Inexiste cerceamento de defesa, porquanto o conjunto factual probatório dos autos se mostrou suficiente à formação do convencimento do julgador singular (súmula 28 TJGO). 3. A relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como de consumo, razão pela qual aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da lei consumerista.4. Tratando-se de relação consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de maneira solidária pelos danos gerados ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC.5. Diante da comprovação de que a empresa ré exerce atividade voltada ao comércio varejista de automóveis e consta como fornecedora do bem, veículo objeto da lide, na cédula de crédito bancário, o consumidor é levado a crer que o negócio jurídico está sendo realizado com todos os envolvidos e com a garantia da pessoa jurídica, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Teoria da aparência.6. A configuração do vício redibitório pressupõe a existência dos seguintes requisitos, a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de um contrato comutativo, ou de uma doação com encargo; b) que a mesma se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e, e) que já existam no momento da celebração do contrato.7. Comprovado que os vícios ocultos apresentados no veículo usado já eram preexistentes ao tempo da celebração do negócio jurídico e o tornaram impróprio ao uso a que se destinava, afigura-se inegável o direito do consumidor ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do bem.8. Demonstrada a extensão dos danos patrimoniais suportados pela parte, impõe-se a manutenção dos valores arbitrados a título de dano material, nos termos do art. 944 do CC.9. Os abalos morais suportados pelo consumidor transpõem a barreira do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, uma vez que ao se adquirir um veículo, ainda que usado, espera-se que, esteja em plenas condições de uso.10. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme inteligência da súmula 32 do TJGO, situação não verificada na espécie.11. Diante do não provimento integral do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5474030-02.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA,10ª Câmara Cível,Publicado em 20/09/2024). (negrito inserido) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:1.1. O art. 355 preleciona que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I); 1.2. O Magistrado asseverou na sentença atacada que é prescindível (desnecessária) a prova pericial, porquanto não se tratam de contratos apresentados de forma contestável, mas sim de contrato de refinanciamento de dívida, o que gera, naturalmente a nova numeração do contrato, sendo facilmente aferível se tratar de mesmas partes, mesmo valor de dívida (saldo devedor repactuado), não havendo necessidade de cognição do expert (perito) para se chegar a tal conclusão. De igual sorte, não foram consideradas disparidades nas assinaturas dos contratos, sendo dispensada a prova grafotécnica, não entendendo o Magistrado que a mera alegação de fraude gera efeito automática da produção da prova requestada.1.3. O Juiz, na condição de condutor do feito processual, possui o necessário conhecimento para avaliar a necessidade das provas que considera úteis para o deslinde da marcha processual, e, não sendo identificadas incorreções no fundamento exposado, não há que se falar em incorreção da sentença guerreada.2. DA AMOSTRA GRÁTIS. DESCABIMENTO.2.1. A apelante aduz que, em contrato de empréstimo não assinado pelo consumidor e nem por ele solicitado, a disponibilização de valores em conta bancária configura-se como amostra grátis, situação que não se revela útil ao entendimento prevalecente desta Corte de Justiça na situação que emerge dos presentes autos. 2.2. Restou comprovado dos autos a livre pactuação entre as partes para a formalização contratual, não evidenciados vícios capazes de desaboná-lo, o que torna válida a pactuação do empréstimo entre a apelante e a instituição financeira, linha de crédito de R$ 18.263,88, namodalidade empréstimo consignado, em contrato firmado no dia 25/09/2020, atrelado à proposta n. ADE 48356049, a fim de refinanciar o débito existente na quantia de R$ 17.800,31, decorrente do contrato n. 610779699, creditando, ainda, em seu favor, o valor remanescente de R$ 463,57 (ev. 30, arq. 2).2.3. Ademais, despreza-se a alegação de amostra grátis ventilada no bojo do recurso apelatório, notadamente pois quem recebe dinheiro indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento, principalmente no caso em testilha em que existia um contrato Precedentes (AgRg no REsp n. 896269/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 06/12/2007). Desta feita, mantida a sentença, não há que se falar em análise do pleito indenizatório, tampouco eventual repetição de indébito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5487316-47.2022.8.09.0051,ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES,6ª Câmara Cível,Publicado em 12/09/2024) (negrito inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALUGUERES ATRASADOS. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repetição dos argumentos lançados à contestação não viola o princípio da dialeticidade quando capazes de impugnar a sentença combatida, como se verifica na espécie, de modo que resta afastada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte apelada. 2. Não há que se falar em afastamento da revelia em razão da pandemia do Covid-19 que, a pretexto de que afetou o funcionamento dos serviços judiciais e a capacidade das partes de atenderem aos prazos processuais. Isso porque, no caso em comento, o prazo para a apresentação da defesa foi extrapolado por mais de seis meses, e a parte apelante não comprovou a existência de justa causa para a falta da contestação em tempo hábil. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 4. À luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pandemia do COVID-19, por si só, não deve ser levada em consideração para a aplicação das teorias da imprevisão (artigo 317 do Código Civil) e da onerosidade excessiva (artigo 478 do Código Civil) e, assim, permitir a revisão judicial de contrato. Faz-se imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial, tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, em contraposição com extrema vantagem para a outra. 5. No caso concreto, o próprio apelante afirma que seu inadimplemento com o apelado iniciou em dezembro de 2019. Não obstante, o primeiro lockdown motivado pela pandemia do Covid-19 ocorreu em abril de 2020, ou seja, antes mesmo de a atividade profissional do réu ser afetada pela pandemia ele já se encontrava inadimplente. 6. As partes celebraram um contrato de locação (caminhão e semirreboque), de modo que, caso o réu não estivesse conseguindo quitar com suas obrigações em virtude da paralisação do trabalho, deveria ter devolvido os bens locados que estavam em sua posse, já que não estava sendo utilizado, o que teria reduzido o montante de sua dívida com o apelado. 7. Diante da ausência de provas de que o aluguel do veículo se tornou sacrificante ao ponto de não conseguir honrar com suas obrigações, não é comportável a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva hábil a autorizar o afastamento ou a redução no valor contratual, de modo que deve ser mantida a cobrança dos alugueres vencidos, tal como exposto em sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5271436-33.2021.8.09.0051,ALTAIR GUERRA DA COSTA,1ª Câmara Cível,Publicado em 10/09/2024) (negrito inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INFRA PETITA. AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSENTE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do julgador e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). Ademais, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, calcado no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias. 2. Segundo os termos do art. 141 e 492 do CPC, o juiz deve decidir conforme os limites do pedido, de sorte que é vedada a prolação de decisão que esteja além, fora ou aquém do pedido (ultra, extra e infra petita). Na hipótese dos autos, a sentença analisou as pretensões iniciais e declinou as razões que motivaram sua negativa, sendo constatada a correlação entre a tutela jurisdicional dispendida e o conjunto da postulação em que foi deduzida a pretensão inicial, razão pela qual não há que se falar em ofensa à congruência objetiva da lide, de modo que fica afastada a tese de julgamento infra petita. 3. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Com efeito, no caso, a parte autora/apelante não se desincumbiu de comprovar a alegada adulteração/falsificação do título de crédito (Nota Promissória) pela parte requerida/apelada, ônus que lhe cabia, vez que suas alegações somente poderiam ser comprovadas mediante a realização de perícia grafotécnica, eis que exige conhecimento técnico especializado para tanto, situação não divisada nos autos, pois desistiu da produção da referida prova, razão pela qual imerece reparos a sentença guerreada. 4. Devido ao desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0095969-92.2012.8.09.0067,ÁTILA NAVES AMARAL,1ª Câmara Cível,Publicado em 04/09/2024) (negrito inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE CERCAMENTO DE DEFESA E OFENSA A DIALETICIDADE. RECHAÇADAS. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 58 TJGO ?afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existentes nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade?. Assim, não não merece sorte a tese de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de prova oral, já que a questão fática do caso em apreço é provada por outros meios.2. No caso em apreço o recurso apresentado possui fundamentos hábeis a permitir o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, portanto, não restou caracterizado a suposta ofensa a dialeticidade. Tese preliminar afastada.3. A parte autora/apelante não se incumbiu do ônus probatório de que o indeferimento das licenças ambientais para construção das PCHs, se deram por culpa ou dolo do requerido/apelado.4. Não evidenciado o inadimplemento contratual por uma das partes, não há de se falar em recisão contratual e em indenização por perdas de danos ante a ausência de ato ilícito indenizável. 5. Diante dos documentos acostados nos autos , não restou comprovado a existência de abalo moral capaz de gerar dano moral indenizável.6. Tendo em vista o desprovimento da apelação cível, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO - VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR) - Publicado em 03/09/2024) (negrito inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOSOCÔMIO PARTICULAR. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. PERFURAÇÃO DO INTESTINO DA PACIENTE TARDIAMENTE DIAGNOSTICADA EM OUTRO HOSPITAL. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO INOBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a parte dita prejudicada não se desincumbe do ônus de demonstrar seu efetivo prejuízo. Aplicação da Súmula nº 28 do TJGO. 2. A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso; todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC. 3. Viola o dever objetivo de cuidado o profissional médico que realiza procedimento cirúrgico de histerectomia e concede alta hospitalar precipitada à paciente, sem a realização de exames complementares, mesmo diante de reiteradas queixas de fortes dores abdominais, deixando de constatar, com a urgência necessária, a perfuração da alça intestinal ocorrida durante o procedimento cirúrgico. 4. A alta médica hospitalar é prerrogativa do médico responsável pela internação, assistência e acompanhamento do paciente. Logo, havendo liberação precoce do enfermo, o profissional que autorizou sua saída poderá ser responsabilizado pelas consequências oriundas do seu ato, notadamente no caso de complicações ocorridas fora do ambiente hospitalar. 5. Evidenciada a conduta negligente do médico, o nexo de causalidade e o resultado danoso, consubstanciado nas complicações oriundas da cirurgia, não há como afastar a responsabilidade do nosocômio pelos danos suportados pela paciente. 6. O serviço defeituoso prestado na espécie não traduz conduta esperada ou mero dissabor da vida cotidiana; pelo contrário, revela violação à honra subjetiva, a configurar danos morais indenizáveis, com piora do estado psicológico devido ao intenso sofrimento causado pelas consequências da alta hospitalar precipitada, além da aflição, angústia, desgosto e preocupação com a submissão a nova cirurgia, a fim de reparar a lesão sofrida. 7. Diante da gravidade e da extensão dos prejuízos experimentados, bem como das condições das partes, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pelo juízo singular para a compensação dos danos morais e mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos estéticos devem ser mantidos, por se revelarem razoáveis para atender ao caráter compensatório e inibidor da indenização, de modo a desestimular novas condutas pelo agente causador do dano. Incidência da Súmula nº 32 do TJGO. 8. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre as indenizações a título de danos morais e estéticos contam-se desde a citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. 9. Há sucumbência mínima quando a pretensão da parte autora é acolhida em quase sua totalidade, situação em que os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre parte requerida, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO -DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Publicado em 26/08/2024) (negrito inserido) A dispensa de produção de prova oral é possível, por medida de desburocratização, implemento de agilidade e celeridade na prestação jurisdicional (NT nº 03/2022 - Pres/TJGO). Tal sugestão visa medidas para modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais e de metodologias de gestão de acervos processuais com o intuito de permitir a racionalização dos procedimentos e a ampliação do acesso à justiça, inclusive atende aos escopos do Programa Justiça 4.0, priorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como cumpre a promessa de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida, em sua contestação (evento 25), arguiu preliminares que passo a analisar. A alegação de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa prévia não prospera, pois o acesso à justiça é um direito fundamental que não se condiciona ao esgotamento das vias extrajudiciais. Da mesma forma, a preliminar de inépcia da inicial pela não juntada de extratos bancários perdeu seu objeto, uma vez que a própria requerida trouxe aos autos os comprovantes de transferência (evento 25, arquivos 4 e 5), e a autora, agindo com boa-fé processual, confirmou o recebimento dos valores em conta diversa no evento 26. Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 000000100989394 e nº 000000107525333, a responsabilidade da instituição financeira e as consequências jurídicas daí decorrentes. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora recebeu em conta de sua titularidade os valores creditados pela instituição financeira. A requerida comprovou, por meio de biometria facial e geolocalização, a formalização eletrônica dos contratos, ônus que lhe competia nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Embora a autora alegue condição de hipervulnerabilidade, a prova documental constante nos autos, aliada à disponibilidade e utilização dos valores, demonstra que o negócio jurídico foi celebrado com o preenchimento dos requisitos essenciais de validade previstos no art. 104 do Código Civil. Não houve a demonstração de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico no momento da contratação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE CONTRATUAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, alegando fraude e descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O recurso busca anular a sentença por cerceamento de defesa ou reformá-la para julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova pericial documentoscópica, constitui cerceamento de defesa; e (ii) verificar se o contrato eletrônico de empréstimo consignado, formalizado com biometria facial, geolocalização e documentos pessoais, possui validade e regularidade, de modo a afastar os pedidos de declaração de nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se apoia em provas documentais suficientes, sendo desnecessária a realização de perícia documentoscópica, conforme a Súmula nº 28 do TJGO. 4. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao apresentar dossiê digital robusto, incluindo biometria facial (selfie), geolocalização coincidente com o domicílio da autora, IP e cópia de documento de identificação. 5. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 admitem a formalização digital de contratos consignados com mecanismos de segurança como a biometria facial. 6. A operação configurou uma portabilidade de crédito que resultou em proveito econômico para a consumidora, com redução da taxa de juros e do valor da parcela mensal. 7. Diante da comprovação da regularidade da contratação e da ausência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou fraude, não há dever de indenizar material ou moralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso de apelação é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os autos contêm provas documentais suficientes para formar o convencimento do juiz, tornando prescindível a perícia documentoscópica em contratação eletrônica com biometria facial e geolocalização. 2. É válido o contrato de empréstimo consignado celebrado por meios eletrônicos, com autenticação por biometria facial, geolocalização e confirmação de dados pessoais, dispensando a assinatura manuscrita. 3. A instituição financeira se desincumbe do ônus de provar a autenticidade da contratação eletrônica ao apresentar dossiê digital contendo imagem facial do contratante, geolocalização, IP e cópia do documento de identificação, bem como o crédito do valor contratado. 4. Operações de portabilidade que resultam em redução de juros e parcelas, demonstrando proveito econômico para o consumidor, corroboram a regularidade da contratação e afastam a alegação de fraude." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; CPC, art. 1.010, incisos II e III; CPC, art. 370, p.u.; CPC, art. 355, I; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 2º e 3º; CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; Súmula nº 297, STJ; Súmula nº 479, STJ; Tema 1.061/STJ; Súmula 27, TJGO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5863414-53.2025.8.09.0064, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2026 16:03:13) (negrito inserido) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. A agravante sustenta ausência de manifestação de vontade válida, inexistência de elementos aptos a conferir autenticidade à contratação eletrônica e aplicabilidade da Súmula nº 63 deste Egrégio Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) saber se os elementos de autenticação apresentados são suficientes para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora; (iii) saber se houve efetiva disponibilização do crédito contratado; e, (iv) saber se é aplicável a Súmula nº 63 desta Egrégia Corte à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, sendo insuficiente o mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual, documento de identificação da consumidora, selfie utilizada na operação e assinatura digital acompanhada de elementos adicionais de autenticação, inclusive dados de geolocalização compatíveis com o endereço informado pela autora. 5. O extrato de movimentação bancária demonstra a disponibilização do crédito na conta em que a consumidora recebe benefício previdenciário, inexistindo prova em sentido contrário. 6. A ausência de apresentação dos extratos bancários pela agravante impede a comprovação da alegada inexistência de recebimento dos valores contratados. 7. A Súmula nº 63 deste Egrégio Tribunal destina-se às hipóteses em que o consumidor desconhece a modalidade de cartão de crédito consignado e sofre amortização negativa da dívida, não se aplicando aos casos em que se alega inexistência da própria contratação. 8. A ausência de fato novo ou de fundamento capaz de infirmar a decisão agravada impede o juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado acompanhada de assinatura digital, biometria facial e elementos adicionais de autenticação constitui meio idôneo de comprovação da relação jurídica. 2. A comprovação da disponibilização do crédito na conta da consumidora legitima os descontos realizados. 3. A ausência de prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira impede o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 4. A Súmula nº 63 deste Sodalício não se aplica às hipóteses em que a parte alega inexistência da contratação. 5. O mero inconformismo da parte recorrente não autoriza a reforma da decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.021, §§ 1º e 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível nº 5502679-44.2022.8.09.0158, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5221570-19.2022.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5711705-73.2022.8.09.0064, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 13.05.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5660227-98.2025.8.09.0006, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2026 16:02:56) (negrito inserido) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, porquanto não restou configurada a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, cuja conduta se limitou ao exercício regular de um direito decorrente de contrato validamente firmado. Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Revogo a tutela de urgência concedida no evento n. 11. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito
