Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes da averbação nº A20250317000021528147, determinando à ré que promova, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento definitivo dessa averbação junto ao órgão consignante/Portal do Consignado, cessando o respectivo desconto na folha de pagamento da autora, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento comprovado; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados a título da averbação nº A20250317000021528147 desde abril de 2025 até a efetiva baixa, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, e da tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.368.