Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Autos nº: 5730090-48.2025.8.09.0134
Polo Ativo: Rainer Cabral Siqueira
Polo Passivo: Maria Martins Pereira
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios Contratuais e Sucumbenciais ajuizada por RAINER CABRAL SIQUEIRA em face de MARIA MARTINS PEREIRA, KEILA MARTINS BORGES, PERCILA VICENTE e GESSI PINTO MACIEL, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em virtude da rescisão unilateral dos contratos de prestação de serviços jurídicos e o recebimento de quota-parte dos honorários de sucumbência fixados nos processos originários.
Sustenta o autor, em síntese, que foi contratado pelas requeridas (firmando o percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico para com as rés Maria, Keila e Percila e o percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico para com a ré Gessi) para patrocinar ações indenizatórias contra o Município de Quirinópolis em decorrência de troca de bebês ocorrida no ano de 1984, tendo ajuizado as demandas e realizado toda a fase postulatória inicial, salientando que ajuizou a ação 0101121-41.2017.8.09.0134, em favor das requeridas Maria e Keila, na data de 14.04.2017, ajuizou a ação 0138239-51.2017.8.09.0134, em favor da requerida Percila, na data de 20.05.2017, e ajuizou a ação 5234751-74.2018.8.09.0134, em favor da requerida Gessi, na data de 21.05.2018. Alega que, após o início da instrução processual, os requeridos revogaram unilateralmente os mandatos outorgados, sem qualquer pagamento pelos serviços prestados, ressaltando que a revogação das requeridas Maria e Keila ocorreu em 29.10.2019, a revogação da requerida Gessi ocorreu em 25.03.2020 e a revogação da requerida Percila ocorreu em 12.03.2020. Informa que as ações foram julgadas procedentes, com condenação do município ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada requerida, bem como honorários sucumbenciais, razão pela qual postula o arbitramento de honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado e o recebimento de parcela dos honorários de sucumbência. Requer a dispensa do adiantamento das custas processuais com base na Lei Estadual nº 22.615/2024 e no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. Com a exordial, juntou documentos.
Em sede de contestação (evento 29), a parte requerida argumentou que a atuação do autor se limitou a fase inicial do processo, com elaboração da petição inicial, de modo que não houve participação da etapa mais relevante e determinante do processo, a saber, produção de provas, impugnação de incidentes e recursos, salientando que a ruptura contratual decorreu de ausência de perda de confiança decorrente de atuação do autor no próprio Município demandado, o que gerou travamento do andamento processual, com atuação da atual patrona por intermédio de pedido de busca e apreensão, diante da paralisação injustificada dos autos perante o município. Posto isso, requer a improcedência dos pedidos, afastando-se a aplicação da cláusula de êxito final (20% ou 30%) sobre os valores apurados na fase de execução.
Réplica apresentada no evento 33, oportunidade em que foi requerida prova documental a fim de que a parte requerida promova a juntada de mandado de busca e apreensão e documentação que comprove o vínculo institucional do Autor com o Município de Quirinópolis, nos termos do art. 400 do CPC.
Instados para especificação de provas, a parte autora se manifestou no evento 46 pelo julgamento antecipado, ao passo que a parte requerida se manifestou no evento 48 pela produção de prova oral.
Em mov. 50, foi proferida decisão saneadora.
Manifestação e apresentação de documentos pela parte requerida no evento 59 e pela parte autora no evento 60.
Petição pelo julgamento antecipado (eventos 46 e 71).
É o relatório. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
De início, inexistem pendências processuais, uma vez que as questões pendentes foram devidamente apreciadas na decisão saneadora do evento 50. Ademais, consigno que o feito se encontra pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, considerando que a prova oral se mostra desnecessária para solução da lide. E veja que ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Em que pese inicialmente a parte requerida tenha pleiteado a designação de audiência, na petição encartada no evento 71 a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.
De plano, tratando-se de ação de cobrança de valores referentes à prestação de serviços previstos em contrato, incumbe à parte autora comprovar a efetiva prestação de serviços e a exigibilidade dos créditos, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto pelo art. 373 do CPC.
É cediço que o advogado contratado para a prestação de serviços advocatícios tem direito ao recebimento dos honorários contratuais pelo trabalho desempenhado nas ações em que atuar em razão dessa relação contratual.
Na esteira do art. 22 da Lei nº 8.906/94, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento de que a tabela da OAB não possui força vinculativa para o julgador, servindo de mero indicativo" (AgRg no AREsp 611.183/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016).
Partindo dessas premissas, observo que é incontroverso nos autos a celebração de contrato de prestação de serviço advocatícios outrora firmado entre as partes. Aliás, mesmo que houvesse controvérsia nesse sentido, fato é que a relação jurídica se encontra devidamente comprovada por meio de contrato e procuração acostados em mov. 01; arq. 06 e 07.
Por sua vez, uma vez que houve a revogação antecipada do mandato (procuração), sem o respectivo acerto da verba honorária, devido é o seu arbitramento judicial, segundo o trabalho exercido pelo profissional, sob pena de enriquecimento ilícito.
No que tange propriamente ao arbitramento dos honorários advocatícios contratuais, pelo que se extrai do artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, deverá se concretizar em caráter compatível com o trabalho desenvolvido, bem como o valor econômico em questão.
Nesse ponto, torna-se imperiosa a fixação dos honorários de forma proporcional, levando em consideração a justa remuneração dos serviços de advocacia, a dignidade da profissão e, no caso específico, o fato de que houve um prévio ajuste contratual a respeito da remuneração entre as partes, o qual não pode ser desconsiderado, já que a prestação do serviço não chegou ao fim da demanda como previsto.
Nessa ordem de ideias, à luz desses elementos, observo que o processo, cuja a parte autora atuou em momento anterior, obteve um proveito econômico de R$ 192.438,22 em favor da requerida Maria, R$ 192.438,22 em favor da requerida Keila, R$ 192.438,22 em favor da requerida Percila e R$ 192.438,22 em favor da requerida Gessi. Aqui, realço que o valor mencionado foi encontrado após cálculos da Contadoria Judicial (mov. 103 do processo 5234751-74.2018.8.09.0134).
Além do mais, outro ponto importante está que o contrato firmado entre as partes estabelece, num primeiro momento, uma remuneração de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido pelas rés Maria, Keila e Percila e o percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte requerida Gessi.
Ciente disso, não obstante as partes rés tenham se sagrado vencedoras no processo judicial em contexto, inegável é que a parte autora não participou de todas as fases processuais.
DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO 0101121-41.2017.8.09.0134 (MARIA e KEILA)
Depreende-se do processo movido pelas requeridas MARIA e KEILA (0101121-41.2017.8.09.0134), após a apresentação da petição inicial aos 14 de abril de 2017, houve a apresentação de contestação pelo Município de Quirinópolis, seguida de substabelecimento e impugnação à contestação na data de 22 de agosto de 2018, tendo na data de 30 de outubro de 2019 ocorrido a revogação pelas partes rés, conforme novos procuradores habilitados (mov. 04). Ou seja, a toda vista, no caso em comento, a atuação das partes autoras se operaram tão somente na fase de apresentação da petição inicial, sendo que a partir disso ingressaram os novos procuradores.
Atento a isso, para fins de arbitramento dos honorários devidos à parte autora, entendo como justo e proporcional que se leve em consideração os principais atos processuais desenvolvidos durante a marcha processual, para, a partir disso, fixar um percentual devido.
Nessa perspectiva, pela singela observância do processo analisado, observa-se que houve vultosa complexidade e dificuldade das questões versadas, bem como considerável tempo e trabalho despendidos, tanto que a demanda chegou até a fase recursal perante o Tribunal de Justiça (mov. 98).
Com efeito, tomando essa situação como parâmetro, é inegável que o processo exigiu dos causídicos considerável trabalho em suas principais fases (inicial, impugnação, alegações finais e contrarrazões à apelação), ou seja, podendo ser repartido em 04 (quatro) principais fases.
Nesse contexto, torna-se imperiosa a fixação dos honorários advocatícios de forma proporcional ao trabalho realizado pela parte autora, o que, como visto, se operou com a apresentação da inicial. “In casu”, caso a parte autora tivesse acompanhado o processo até o seu término, tem-se que deteria 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido (R$ 384.876,44), ou seja, R$ 76.975,28.
Todavia, como participou tão somente em parte dos atos processuais, certo é que faz jus ao recebimento de um quarto da quantia obtida, ou seja, a quantia de R$ 19.243,82 das duas rés, sendo R$ 9.621,91 de cada parte. Assim, levando-se em consideração a existência de prova da atuação da parte autora na mencionada ação, entendo razoável que os honorários advocatícios sejam arbitrados em R$ 19.243,82 pela atuação no processo movido em favor das requeridas Maria e Keila, atendendo-se ao critério da proporcionalidade.
DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO 0138239-51.2017.8.09.0134 (PERCILA)
Depreende-se do processo movido pela requerida PERCILA (0138239-51.2017.8.09.0134), após a apresentação da petição inicial aos 20 de maio de 2017, houve a apresentação de contestação pelo Município de Quirinópolis, tendo na data de 15 de março de 2020 ocorrido a revogação pelas partes rés, conforme novos procuradores habilitados (mov. 09). Ou seja, a toda vista, no caso em comento, a atuação da parte autora se operou tão somente na fase de apresentação da petição inicial, de modo que a partir disso ingressaram os novos procuradores.
Atento a isso, para fins de arbitramento dos honorários devidos à parte autora, entendo como justo e proporcional que se leve em consideração os principais atos processuais desenvolvidos durante a marcha processual, para, a partir disso, fixar um percentual devido.
Nessa perspectiva, pela singela observância do processo analisado, observa-se que houve vultosa complexidade e dificuldade das questões versadas, bem como considerável tempo e trabalho despendidos, tanto que a demanda chegou até a fase recursal perante o Tribunal de Justiça (mov. 56).
Com efeito, tomando essa situação como parâmetro, é inegável que o processo exigiu dos causídicos considerável trabalho em suas principais fases (inicial, impugnação e contrarrazões à apelação), ou seja, podendo ser repartido em 03 (três) principais fases.
Nesse contexto, torna-se imperiosa a fixação dos honorários advocatícios de forma proporcional ao trabalho realizado pela parte autora, o que, como visto, se operou com a apresentação da inicial. “In casu”, caso a parte autora tivesse acompanhado o processo até o seu término, tem-se que deteria 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido (R$ 192.438,22), ou seja, R$ 38.487,64.
Todavia, como participou tão somente de 1/3 (um terço) dos principais atos desenvolvidos, certo é que faz jus ao recebimento da quantia de R$ 12.829,21 da ré. Assim, levando-se em consideração a existência de prova da atuação da parte autora na mencionada ação, entendo razoável que os honorários advocatícios sejam arbitrados em R$ 12.829,21 pela atuação no processo movido em favor da requerida Percila, atendendo-se ao critério da proporcionalidade.
DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO 5234751-74.2018.8.09.0134 (GESSI)
Depreende-se do processo movido pela requerida GESSI (5234751-74.2018.8.09.0134), após a apresentação da petição inicial aos 21 de maio de 2018, houve a apresentação de contestação pelo Município de Quirinópolis, tendo na data de 16 de março de 2020 ocorrido a revogação pelas partes rés, conforme novos procuradores habilitados (mov. 14). Ou seja, a toda vista, no caso em comento, a atuação da parte autora se operou tão somente na fase de apresentação da petição inicial, de modo que a partir disso ingressaram os novos procuradores.
Atento a isso, para fins de arbitramento dos honorários devidos à parte autora, entendo como justo e proporcional que se leve em consideração os principais atos processuais desenvolvidos durante a marcha processual, para, a partir disso, fixar um percentual devido.
Nessa perspectiva, pela singela observância do processo analisado, observa-se que houve vultosa complexidade e dificuldade das questões versadas, bem como considerável tempo e trabalho despendidos, tanto que a demanda chegou até a fase recursal perante o Tribunal de Justiça (mov. 76).
Com efeito, tomando essa situação como parâmetro, é inegável que o processo exigiu dos causídicos considerável trabalho em suas principais fases (inicial, impugnação e contrarrazões à apelação), ou seja, podendo ser repartido em 03 (três) principais fases.
Nesse contexto, torna-se imperiosa a fixação dos honorários advocatícios de forma proporcional ao trabalho realizado pela parte autora, o que, como visto, se operou com a apresentação da inicial. “In casu”, caso a parte autora tivesse acompanhado o processo até o seu término, tem-se que deteria 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido (R$ 192.438,22), ou seja, R$ 57.731,46.
Todavia, como participou tão somente de 1/3 (um terço) dos principais atos desenvolvidos, certo é que faz jus ao recebimento da quantia de R$ 19.243,82 da ré. Assim, levando-se em consideração a existência de prova da atuação da parte autora na mencionada ação, entendo razoável que os honorários advocatícios sejam arbitrados em R$ 19.243,82 pela atuação no processo movido em favor da parte requerida Gessi, atendendo-se ao critério da proporcionalidade.
A propósito, vale conferir:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DE PROCESSOS - PROPORCIONALIDADE. Os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo ser, sempre que possível, observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários (AgRg no REsp 664.050/RS). O valor arbitrado a título de honorários contratuais deve considerar que a atuação não perdurou por toda a tramitação dos feitos, em razão da revogação do mandato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.411178-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024).
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DE AÇÃO QUE DISCUTIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. Não há falar em ausência de dialeticidade recursal quando as razões da parte recorrente guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, ainda que não os mencionem diretamente. 2. Nos termos do art. 785 do CPC, ainda que a dívida oriunda da relação contratual entre as partes possa ser cobrada por ação de execução, é facultado ao credor propor ação de conhecimento para a cobrança do débito. 3. Conforme jurisprudência do STJ, havendo rompimento pelo cliente do contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, é cabível o arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176304-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024).
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) CONDENAR as requeridas MARIA MARTINS PEREIRA e KEILA MARTINS BORGES ao pagamento de R$ 19.243,82 (dezenove mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base da taxa SELIC, a partir deste ato sentencial (arbitramento);
b) CONDENAR a requerida PERCILA VICENTE ao pagamento de R$ 12.829,21 (doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base da taxa SELIC, a partir deste ato sentencial (arbitramento);
c) CONDENAR a parte requerida GESSI PINTO MACIEL ao pagamento de R$ 19.243,82 (dezenove mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base da taxa SELIC, a partir deste ato sentencial (arbitramento).
Condeno, ainda, as partes rés, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC.
Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).
Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.
Com o trânsito em julgado e não havendo pendências processuais, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.
Registrada e publicada no sistema eletrônico.
Intime-se. Cumpra-se.
Quirinópolis, data do sistema.
THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)
