Ementa
Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para: (1) Declarar a inexistência da contratação, bem como a inexigibilidade dos débitos a eles relacionados; (2) Condenar a parte ré a ressarcir à parte autora em dobro por todos os valores descontados a título dessa contratação, em valor a ser apurado na fase de cumprimento do julgado, mediante cálculo aritmético, devendo o montante ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora também a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); e Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Os valores recebidos pela parte autora na seara administrativa deverão ser compensados da presente condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para informar a condenação do presente feito, para que este tome eventuais medidas pertinentes caso tenha pago à parte autora algum valor a titulo de adesão ao seu programa de ressarcimento. Valerá a presente sentença como OFÍCIO.