Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por Marta Bibiana da Silva Jesus contra Bradesco Auto/RE Companhia de Seuros, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a seguradora ré ao pagamento da cobertura securitária prevista na apólice (Ruptura de Tubulações ? Cobertura 33) no valor de R$ 15.000,00, com a dedução da franquia de 10% (R$ 1.500,00), totalizando a importância líquida de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data da comunicação do sinistro e acrescida de juros legais de mora nos termos do art. 406 do CC, a contar da citação (23/01/2026); b) CONDENAR a seguradora ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor nominal que deverá ser corrigido monetariamente a contar desta data (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, qual seja, o encerramento indevido do sinistro nº 114202301271395 em março de 2023 (Súmula 54, STJ). Atente-se que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), como juros moratórios. Dada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes, cabendo 50% à autora e 50% à ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e o efetivamente obtido, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.