Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, para: I) DECLARAR rescindido o Contrato de Execução e Construção por Empreita Total celebrado entre ALECSANDRO SAMUEL PEREIRA DA SILVA e UNIÃO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA em 13 de agosto de 2025, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2025; II) RECONHECER a abusividade, no caso concreto, da aplicação da cláusula 12.2 mediante incidência de 10% sobre o valor global do contrato, reduzindo equitativamente sua incidência, nos termos do artigo 413 do Código Civil e dos artigos 6º, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aos valores efetivamente pagos durante a execução da avença, os quais, incontroversamente, correspondem a zero; III) consequentemente, DECLARAR INEXISTENTE E INEXIGÍVEL o débito de R$ 17.846,00 imputado ao autor a título de multa rescisória fundada na cláusula 12.2, ficando a requerida impedida de realizar cobrança judicial ou extrajudicial ou inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes com fundamento nesse específico débito; Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada por UNIÃO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA em face de ALECSANDRO SAMUEL PEREIRA DA SILVA, rejeitando o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual de R$ 17.846,00. Em razão do não comparecimento injustificado da requerida à audiência do evento 44, apesar da expressa advertência constante do evento 34, APLICO-LHE a multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado de São Paulo. Ante a sucumbência na ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em razão da autonomia da reconvenção e de sua integral improcedência, condeno a reconvinte ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, inclusive da taxa judiciária correspondente, bem como dos honorários advocatícios do patrono do reconvindo, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, vedada a compensação, nos termos do § 14 do mesmo dispositivo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada iniciar o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do artigo 509, § 2º, do mesmo diploma. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar contrarrazões, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Ju