Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SHIRLEY ANA DE PAULA CAJÁ em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar em definitivo a tutela de urgência concedida no Evento 11, determinando às rés que se abstenham, de forma definitiva, de promover qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial contra a autora relativo às despesas médico-hospitalares do parto emergencial discutido nestes autos, bem como de inscrever o nome da requerente em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa; b) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e de todos os encargos dele decorrentes perante a autora Shirley Ana de Paula Cajá; c) condenar a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde à obrigação de fazer consistente no custeio integral do parto cesáreo e de todas as despesas médico-hospitalares decorrentes do atendimento de emergência prestado à autora e ao neonato, mediante quitação direta perante o corréu Hospital e Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda Ltda., afastada qualquer cobrança em desfavor da consumidora; d) condenar a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência substancial das rés e considerando que a fixação de indenização por danos morais em montante inferior ao sugerido na exordial não enseja sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se.