Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ZEIUS CRUZ DA FONSECA em face de ENERGISA SUL-SUDESTE ? DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em promover a efetiva ligação da energia elétrica no imóvel indicado na petição inicial (Estância 2 Corações, município de Piquerobi - matrícula nº 15.011 CRI Santo Anastácio), providenciando toda a infraestrutura necessária (extensão de rede, instalação de postes e transformadores), sem qualquer ônus financeiro para o autor, confirmando a tutela de urgência deferida (evento 23, DOC1); ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC, a partir da citação. Diante da notícia de não cumprimento da liminar (evento 53, DOC1), os pedidos deverão ser deduzidos em sede de cumprimento provisório de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.