Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível
Processo nº: 5232827-87.2025.8.09.0035
Requerente: Valdivino Miramont Leto
Requerido(a): Izau Moreira Da Costa
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SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VALDIVINO MIRAMONT LETO em desfavor de IZAU MOREIRA DA COSTA, ambos devidamente qualificados.
Narrou o autor que emprestou ao réu determinada quantia em dinheiro, tendo recebido o cheque nº SA-006871-3, sacado contra o Banco Itaú, agência 01069-5, emitido em 14/10/2021, pelo requerido, no valor de R$ 64.945,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais), como garantia do pagamento. Requereu o pagamento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), referente ao valor total do cheque, renunciado o valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, §3º da Lei 9.099/95.
Regularmente citado (mov. 21), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, tendo sido decretada a sua revelia.
Sobreveio sentença (mov. 43), por meio da qual o pedido inicial foi julgado improcedente, ao fundamento de que o cheque não fora apresentado à instituição bancária para compensação e que, tendo perdido sua natureza cambial, exigiria a comprovação da causa debendi pelo autor, ônus do qual este não se teria desincumbido.
Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (mov. 52), que foi conhecido e provido pela Egrégia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que reconheceu a violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, porquanto, tendo o autor descrito na inicial a relação jurídica subjacente à emissão do cheque, caberia ao juízo, antes de julgar improcedente o pedido, oportunizar-lhe a complementação da prova da causa debendi. Em razão disso, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para tal finalidade.
Em cumprimento à determinação do Tribunal, foi proferida decisão (mov. 85) que, decretou a revelia do requerido, bem como intimou as partes para que informassem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual interesse na produção de outras provas.
O autor manifestou-se (mov. 88), informando não possuir interesse na produção de provas adicionais, por entender suficiente o conjunto documental já constante dos autos, requerendo o julgamento antecipado do mérito, com o integral acolhimento dos pedidos iniciais.
O requerido, por sua vez, revel e sem patrono constituído nos autos, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 90).
É relatório. DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito.
O presente feito desafia julgamento antecipado (art. 355, I e II, do Código de Processo Civil - CPC), estando devidamente instruído.
De início, imperioso destacar que foi decretada a revelia da parte ré na mov. 85. Portanto, reputam-se verdadeiros os fatos alegados, ou seja, que a ré reconhece que deve ao autor a importância reclamada.
Vale ressaltar que a matéria objeto dos presentes autos trata de direito disponível, não havendo nada nos autos que infirme a veracidade das alegações da parte autora. Ademais, a prova documental carreada aos autos traz indícios sobre a existência do crédito que pretende receber (mov. 1 – arquivo 6 – cheque nº 006871), no valor de R$ 64.945,00 (sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais).
Salienta-se que tampouco há nos autos elementos que possam gerar convicção contrária ao pedido da parte requerente e, ainda, tendo em conta os efeitos da revelia que se impõe sobre a presente contenda, há de ser atendida a pretensão autoral.
No caso, imperioso destacar ainda que, por se tratar de cheque prescrito, desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito, o que não se verificou na presente hipótese.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À AUTORA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO À RECORRENTE. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A impugnação à Justiça Gratuita só deve ser acolhida se revestida de prova contundente sobre a capacidade financeira da parte, situação não verificada nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de cheque prescrito, contado da data da sua emissão, conforme previsto no art. 206, § 5 º, inciso I, do Código Civil. Assim, ao se considerar a data de emissão das cártulas e a data em que ajuizada a ação, apura-se não ter transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, como no caso, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 5. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5206650-14.2020.8.09.0051, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01)”. (Negritado). (Original sem destaque).
"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - PEDIDO FORMULADO APÓS ESCOADO O PRAZO DE DEFESA - REVELIA DECRETADA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO RÉU - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. No caso em que a parte ré pleiteia a nomeação de defensor dativo após escoado o prazo da contestação, mostra-se correta a decretação de sua revelia. Na ação de cobrança de cheques, não há a necessidade de comprovação da causa debendi pelo portador da cártula. Diante da revelia do requerido, inviável a discussão de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Em se tratando de ação de cobrança fundada em cheques prescritos, o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da 1ª apresentação das cártulas. O termo inicial da correção monetária, por sua vez, equivale à data da emissão dos cheques. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004456-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025)".
No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve o título executivo judicial ser constituído com base nos valores originais da dívida (valor da cártula), cheque nº. SA-006871-3, no valor de R$ 64.945,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais), sobre o qual incidirão correção monetária e juros dentro dos limites legais.
A correção monetária deverá incidir desde a data da emissão do título (14.10.2021), e os juros moratórios, a partir da citação (12.05.2025), este, em razão da não apresentação à instituição financeira sacada para a compensação.
Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:
“RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes.
1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. .
2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15).
3. Recurso especial provido.
(REsp 1768022/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021)”. (Negritado). (Original sem destaque).
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDIVINO MIRAMONT LETO em desfavor de IZAU MOREIRA DA COSTA, resolvendo mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) – cheque nº SA-006871-3.
A correção monetária deverá incidir desde a data da emissão do título (14.10.2021), pelo IPCA, e os juros moratórios, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do índice de atualização monetária acima (artigo 406, §1º do CC), a partir da citação (12.05.2025).
Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.099/1995.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Expeça-se e proceda-se com o necessário.
Publicada e registrada eletronicamente.
GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário nº 5.388/2025).
