Ementa
Em face do exposto, acolho a preliminar aventada, para o fim de DECLARAR a ilegitimidade passiva da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A e, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo em relação a ela, sem resolução de mérito.
No mais, verifica-se que as partes são legítimas, capazes, estão regularmente representadas, o interesse processual está configurado pelo binômio necessidade/adequação, não remanescem questões processuais pendentes e inexistem qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o feito por saneado.
Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré METLIFE preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3º, ao passo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90.
Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio e, além do mais, por meio da decisão que recebeu a inicial foi invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu.
Mister frisar que, não obstante tal inversão, o caso também deve ser apreciado de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito daquela.
Fixo, de forma preclusiva, como pontos controvertidos:
a) se a parte autora apresenta algum tipo de invalidez e, se positivo, qual o grau;
b) nexo causal entre as lesões/invalidez e o acidente noticiado na inicial;
c) existência de cobertura securitária para o acidente ocorrido no trajeto de retorno para casa, nos termos da cláusula denominada “rota adicional”;
d) se a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária foi legítima;
e) existência e extensão dos danos morais, estéticos e corporais;
f) valor eventualmente devido a título de indenização securitária.
Com fulcro no art. 357, III, art. 373, I e II, todos do Código de Processo Civil, art. 6°, VIII e art. 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor, determino que o ônus da prova dos pontos controvertidos constantes na alínea “a”, “d” e “f” cabe à parte ré e dos itens “b”, “c” e “e” cabe à parte autora.
Para a instrução, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré.
Por sua vez, mostra-se desnecessária a juntada do relatório de entregas feita pela autora na data do acidente, porquanto ela afirmou que o sinistro ocorreu após a última entrega, no trajeto de "Volta para Casa".
Nomeio, para atuar como perito, o médico ortopedista, Rodolfo C
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
25ª Vara Cível
e-mail: [email protected] (62) 3018-6590
4
Autos nº 5263371-73.2026.8.09.0051
Requerente: Suzana Cardoso Batista Dos Santos
Requerido: Ifood.com Agencia De Restaurantes Online S.a.
Natureza: Procedimento Comum Cível
- D E C I S Ã O -
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL ajuizada por SUZANA CARDOS BATISTA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (METLIFE), todas as partes qualificadas.
Alega a parte autora, em apertada síntese, que no dia 5.9.2025, enquanto trabalhava como motociclista de aplicativo pela plataforma da primeira ré, foi vítima de acidente de trânsito, do qual teve fratura de diáfase da tíbia esquerda, com necessidade de cirurgia ortopédica.
Assevera que a primeira ré possui seguro para motoristas e passageiros perante à segunda ré, razão pela qual requereu, administrativamente, o pagamento da indenização securitária, contudo, a parte ré se recusou em promove-lo.
Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos corporais. Pugna pela justiça gratuita.
Junta documentos.
A inicial foi recebida na decisão de mov. 10, ocasião em que foi concedida a justiça gratuita à parte autora, invertido o ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC) e determinada a citação da parte ré.
Citada, o IFOOD S/A apresentou contestação no mov. 21 e, preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva.
No mérito, alega, de forma resumida, que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária é da seguradora, e que eventual indenização deve ser nos termos e limites da apólice.
Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos.
Por sua vez, a Metlife apresentou contestação no mov. 22 e não arguiu preliminares.
No mérito, alega, de forma resumida, que a cobertura securitária abrange apenas sinistros ocorrido durante o período para entrega da mercadoria, e que não há comprovação de que a autora estava realizando uma entrega quando da ocorrência do acidente noticiado na inicial, razão pela qual foi negado o pagamento da indenização.
Assevera que não há comprovação da invalidez alegada pela parte autora, nem dos danos morais e estéticos.
Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos.
Réplica no mov. 31.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré Metlife requereu a expedição de ofício à estipulante para que apresente o relatório de entregas feita pela segurada na data do acidente, além da prova pericial médica (mov. 30). Por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova pericial.
Vieram os autos conclusos.
É o necessário. Decido.
Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.
Há uma preliminar pendente de análise, razão pela qual passa-se à apreciá-la.
Da ilegitimidade passiva da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A
Alega a ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que é mera estipulante do seguro.
Razão lhe assiste.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o estipulante, em regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro (art. 21, § 2° do Decreto-Lei nº 73/1966 e 801, § 1°, do Código Civil). 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento." (REsp n. 2.080.290/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8/2023).
Contudo, na hipótese dos autos, a parte autora não se insurge quanto ao dever de informação do estipulante ou quanto ao descumprimento do contrato havido entre ele e a seguradora, mas tão somente exige o pagamento da indenização sob o argumento de que estava em situação coberto pelo seguro, cujo cumprimento deve recair, se procedente o pedido, unicamente sobre a seguradora ré, o que afasta a pertinência subjetiva da ré IFOOD S/A para figurar no polo passivo desta ação.
Em face do exposto, acolho a preliminar aventada, para o fim de DECLARAR a ilegitimidade passiva da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A e, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo em relação a ela, sem resolução de mérito.
No mais, verifica-se que as partes são legítimas, capazes, estão regularmente representadas, o interesse processual está configurado pelo binômio necessidade/adequação, não remanescem questões processuais pendentes e inexistem qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o feito por saneado.
Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré METLIFE preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3º, ao passo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90.
Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio e, além do mais, por meio da decisão que recebeu a inicial foi invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu.
Mister frisar que, não obstante tal inversão, o caso também deve ser apreciado de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito daquela.
Fixo, de forma preclusiva, como pontos controvertidos:
a) se a parte autora apresenta algum tipo de invalidez e, se positivo, qual o grau;
b) nexo causal entre as lesões/invalidez e o acidente noticiado na inicial;
c) existência de cobertura securitária para o acidente ocorrido no trajeto de retorno para casa, nos termos da cláusula denominada “rota adicional”;
d) se a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária foi legítima;
e) existência e extensão dos danos morais, estéticos e corporais;
f) valor eventualmente devido a título de indenização securitária.
Com fulcro no art. 357, III, art. 373, I e II, todos do Código de Processo Civil, art. 6°, VIII e art. 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor, determino que o ônus da prova dos pontos controvertidos constantes na alínea “a”, “d” e “f” cabe à parte ré e dos itens “b”, “c” e “e” cabe à parte autora.
Para a instrução, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré.
Por sua vez, mostra-se desnecessária a juntada do relatório de entregas feita pela autora na data do acidente, porquanto ela afirmou que o sinistro ocorreu após a última entrega, no trajeto de "Volta para Casa".
Nomeio, para atuar como perito, o médico ortopedista, Rodolfo Costa Souza, constante do banco de peritos mantido pela CGJ/GO (http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar), que pode ser contatado por meio do telefone (62) 99175-3738 e pelo e-mail [email protected].
Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2°, I, CPC).
Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que a parte ré promova o depósito judicial do valor proposto (art. 465, § 3º, CPC).
Efetuado o depósito, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe data, horário e local para a realização da perícia, comunicando-se previamente as partes, em observância ao disposto no artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil.
Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação do perito para agendar a perícia.
DEFIRO, desde já, a liberação de metade do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, e a outra metade após a homologação do laudo (art. 466, § 4º, do CPC).
Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 477, § 1º, CPC).
Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão.
Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos com urgência.
Preclusa esta decisão, EXCLUA-SE a IFOOD S/A do polo passivo da demanda.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia-GO, data da assinatura digital.
PATRÍCIA MACHADO CARRIJO
-Juíza de Direito-
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.