Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) tornar DEFINITIVA a tutela de fl. 21, e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a requerida a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora, de maneira simples, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir de cada desconto; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à parte autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta sentença, e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos critérios de atualização do débito, devem ser observadas as disposições da Lei 14.905/24 e o do Tema nº 1368 do STJ, de forma que o índice a ser utilizado será: a) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 29/08/24 -, a correção monetária e juros observarão apenas a taxa SELIC, nos termos do Tema nº 1368 do STJ, uma vez que a taxa contempla atualização monetária e juros de mora. b) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 30/08/24 -, a correção monetária observará o IPCA, e os de juros de mora observarão a taxa SELIC descontado o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, c.c. o art. 406, § 1º ambos do Código Civil e seus parágrafos. c) Havendo determinação na parte dispositiva para aplicação isolada da correção monetária, aplicar-se-á somente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais equitativamente fixados em 20% do item 10.3 dos valores contidos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FREDERICO NASCIMENTO SOUZA (OAB 472928/SP)