Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 924, III, do Código de Processo Civil.
Custas finais na forma convencionada. Não havendo convenção, pela parte executada.
Honorários incluídos no montante do acordo.
Determino a desconstituição da(s) penhora(s) e constrição(ões) realizada(s) nos presentes autos. Fica autorizada a serventia/UPJ a encaminhar os autos ao CENOPES, para cancelamento de eventuais restrições incluídas via sistemas conveniados, bem como a expedir mandado/ofício de cancelamento de penhora.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autos 5530655-61.2019.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autor(a): FRANCISCA MAIA DA SILVEIRA SPE LTDA (CPF/CNPJ n.º 19.281.123/0001-76)
Ré(u): EDUARDO PEREIRA DE QUEIROZ (CPF/CNPJ n.º 033.463.201-38)
A presente sentença servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Vistos etc.
I - Trata-se de ação em cumprimento de sentença proposta por FRANCISCA MAIA DA SILVEIRA SPE LTDA em desfavor de EDUARDO PEREIRA DE QUEIROZ e outros, partes qualificadas nos autos.
Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento.
As partes acordaram que o valor total da dívida é de R$ 38.220,00, dividido da seguinte forma:
- Entrada: R$ 11.470,00, a ser paga em 22/06/2026, via PIX (chave CPF 986.529.821-04) em nome de Nélia Andrade da Silva. Este valor compreende:
- R$ 8.000,00 de honorários advocatícios.
- R$ 3.470,00 de repasse à Exequente (RESIDENCIAL FRANCISCA MAIA DA SILVEIRA SPE LTDA).
- Saldo Remanescente: R$ 26.750,00, a ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 1.185,58.
- Correção: Aplicação de juros de 0,50% a.m. + IPCA.
- Início do pagamento: 22/07/2026.
- Forma de pagamento: Boletos emitidos e enviados pela SPE aos executados.
- O montante de R$ 8.000,00 (referente aos honorários mencionados no débito) será dividido igualmente entre os dois patronos da Exequente: Dra. Nélia Andrade da Silva e Dr. Carlos Augusto Costa Camarota (R$ 4.000,00 para cada).
Ficou estipulado que cada parte é responsável pelos honorários contratuais de seus próprios advogados.
II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito.
Na hipótese, não observo nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto o acordo apresentado põe fim à controvérsia sobre os valores pendentes de pagamento, atendendo aos interesses de ambos os litigantes.
E mais, constato que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos art. 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELAÇÃO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018).
Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe.
III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 924, III, do Código de Processo Civil.
Custas finais na forma convencionada. Não havendo convenção, pela parte executada.
Honorários incluídos no montante do acordo.
Determino a desconstituição da(s) penhora(s) e constrição(ões) realizada(s) nos presentes autos. Fica autorizada a serventia/UPJ a encaminhar os autos ao CENOPES, para cancelamento de eventuais restrições incluídas via sistemas conveniados, bem como a expedir mandado/ofício de cancelamento de penhora.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito
