Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ESPÓLIO. HERDEIROS INCAPAZES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença proferida em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse. A sentença declarou a nulidade absoluta de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a reintegração de posse e condenou corréu à restituição de valores. A decisão monocrática confirmou a sentença com base na violação de cláusula de inalienabilidade e na alienação de bem de espólio com herdeiros incapazes sem autorização judicial. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando equívoco na descrição da tese defensiva, pagamento direto ao autor, boa-fé, quitação, vedação ao comportamento contraditório, enriquecimento sem causa, ilegitimidade ativa do autor para nulidade integral, e direito a indenização e retenção por benfeitorias, sem inovação recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há questões em discussão: (i) saber se a alegação de pagamento, boa-fé e cláusula de quitação são suficientes para convalidar negócio jurídico eivado de nulidade absoluta; (ii) saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade integral do contrato, considerando sua condição de inventariante; (iii) saber se o pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção configura inovação recursal; (iv) saber se os princípios da boa-fé objetiva, vedação ao comportamento contraditório e enriquecimento sem causa podem validar contrato nulo ou impedir a reintegração de posse.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade absoluta do negócio jurídico, por violação de cláusula de inalienabilidade e alienação de bem de espólio com herdeiros incapazes sem autorização judicial, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que transcende o interesse individual das partes.
4. O pagamento do preço e a boa-fé do adquirente não possuem o condão de convalidar negócio jurídico absolutamente nulo, nos termos do art. 169 do CC.
5. A nulidade integral do contrato foi corretamente reconhecida, pois a avença incidiu sobre o imóvel como unidade patrimonial, com transferência de posse, e não apenas sobre o quinhão individual do autor.
6. A promessa de compra e venda de bem juridicamente indisponível, quando associada à transferência imediata da posse, configura disposição patrimonial incompatível com a restrição registral de inalienabilidade e as exigências legais para bens de espólio com incapazes.
7. O pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção configura inovação recursal, pois não foi submetido à adequada instrução probatória e apreciação em primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento:
"1. A alegação de pagamento e boa-fé do adquirente não convalida negócio jurídico absolutamente nulo por violação de cláusula de inalienabilidade e alienação de bem de espólio com herdeiros incapazes sem autorização judicial."
"2. A nulidade absoluta do negócio jurídico, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e transcende o interesse individual do autor, sendo irrelevante sua condição de inventariante para o reconhecimento da invalidade."
"3. A promessa de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e integrante de espólio, quando acompanhada de imediata imissão na posse, viola as restrições legais e registrais, configurando disposição patrimonial sujeita à nulidade."
"4. O pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção configura inovação recursal se não foi deduzido e instruído adequadamente em primeiro grau, exigindo dilação probatória específica."
"5. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não podendo princípios como a boa-fé objetiva ou a vedação ao comportamento contraditório validar um ato eivado de nulidade absoluta."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, II e V, 168, p.u., 169, 182; CPC, arts. 10, 85, § 11, 619, I, 1.013, § 1º, 1.021, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5174585-24.2024.8.09.0051 GOIÂNIA; TJ-GO 57600347520238090034; TJ-GO 5575310-61.2022.8.09.0036; Tema 1.059 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Augusto Ventura
Agravo Interno na Apelação Cível nº 5196104-92.2024.8.09.0071
Agravante: Ermone Fernandes da Silva
Agravado: Edimar Pires da Silva
Relator: Desembargador Augusto Ventura