Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO PROGRESSIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de comprovação da posse anterior ao alegado esbulho. O recurso sustenta a demonstração dos atos possessórios exercidos sobre a gleba urbana, bem como a ocorrência de sucessivas intervenções materiais caracterizadoras de esbulho, requerendo a procedência do pedido possessório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a prova produzida demonstra o exercício da posse pela autora antes das intervenções praticadas sobre a área litigiosa; e (II) saber se as sucessivas ocupações e alterações físicas do imóvel caracterizam esbulho possessório apto a autorizar a reintegração de posse.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A posse não exige ocupação física permanente nem exploração econômica contínua do imóvel, bastando o exercício de poderes inerentes à propriedade, evidenciado por atos de administração, vigilância, conservação, fiscalização e delimitação da área.
4. O conjunto probatório demonstra que a autora praticou atos possessórios compatíveis com a destinação do imóvel para futuro empreendimento imobiliário, mantendo controle e proteção da gleba desde sua aquisição.
5. Os documentos e levantamentos técnicos evidenciam que as intervenções promovidas pelo réu ocorreram de forma sucessiva, mediante supressão de cercas, abertura de via, implantação de área de manobra, construção de muro e ocupação progressiva da área, caracterizando esbulho possessório continuado.
6. A distinção entre posse nova e posse velha interfere apenas no procedimento aplicável, não afasta o direito material à reintegração quando comprovados os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil.
7. Demonstrados a posse anterior, o esbulho, a perda da posse e a identificação da área litigiosa, impõe-se a procedência do pedido possessório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A posse sobre gleba destinada a empreendimento imobiliário pode ser demonstrada por atos de administração, vigilância, conservação e delimitação do imóvel, independentemente de ocupação física permanente ou exploração econômica contínua. 2. A prática sucessiva de intervenções materiais destinadas à ampliação da ocupação irregular caracteriza esbulho possessório progressivo. 3. A distinção entre posse nova e posse velha repercute apenas sobre o procedimento, sem impedir a reintegração de posse quando presentes os requisitos do art. 561 do CPC. 4. Comprovados a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, é cabível a reintegração definitiva do imóvel.”
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.200 e 1.210; CPC, arts. 300, 373, II, 560, 561 e 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002379-72.2021.8.26.0126, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0102668-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.