Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário relativa a financiamento imobiliário. Os agravantes sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, alegando divergência entre a taxa de juros nominal contratada e a taxa efetivamente praticada, com pedido de cassação da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil e do julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se os argumentos deduzidos no agravo interno são aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que manteve a legalidade das cláusulas do financiamento imobiliário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno exige demonstração de erro, fato superveniente ou argumento jurídico novo capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada, não se prestando à mera rediscussão da matéria examinada.
4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na documentação constante dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, competindo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou desnecessárias.
5. A aferição da alegada abusividade dos juros remuneratórios prescinde de prova pericial quando a taxa contratada pode ser confrontada diretamente com os parâmetros oficiais divulgados pelo Banco Central.
6. A taxa de juros pactuada de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) ao ano revela-se inferior à taxa média de mercado vigente à época da contratação, fixada em 6,85% (seis vírgula oitenta e cinco por cento) ao ano, afastando a alegação de excesso.
7. A planilha unilateral apresentada pela parte não prevalece sobre as disposições expressas do contrato nem impõe, por si só, a realização de perícia contábil.
8. O Custo Efetivo Total possui caráter informativo e compreende diversos encargos da operação de crédito, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios.
9. A regularidade da capitalização mensal decorre da pactuação expressa e da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo desnecessária dilação probatória para sua verificação.
10. A submissão da controvérsia ao órgão colegiado por meio do agravo interno afasta qualquer alegação de prejuízo decorrente do julgamento monocrático.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial quando a controvérsia acerca da abusividade de encargos bancários pode ser resolvida com base na prova documental e nas cláusulas contratuais. 2. A comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui elemento suficiente para aferição da alegada abusividade dos juros remuneratórios. 3. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por abranger a totalidade dos encargos incidentes na operação de crédito. 4. O agravo interno que apenas reproduz teses já apreciadas, sem apresentar fato ou argumento novo apto a modificar a conclusão adotada, não autoriza a reforma da decisão agravada. 5. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada e demonstrada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.021 e 1.021, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 572; TJGO, Apelação Cível n. 5347208-60.2025.8.09.0051, Rel. Des. Augusto César Rocha Ventura, 2ª Câmara Cível, j. 16.04.2026; TJGO, Apelação Cível n. 5093524-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 30.01.2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Agravo Interno na Apelação Cível n. 5297465-81.2025.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Agravantes: Cleomar de Sousa Oliveira e outra
Agravado: Banco Bradesco S.A.
Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França