TJGO, Procedimento Comum Cível 6037127-11.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 6037127-11.2025.8.09.0051 Requerente: Maria Dos Anjos Silva Santos Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Natureza: Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - MARIA DOS ANJOS SILVA SANTOS, qualificada, propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. Aduz, em síntese, que descobriu a existência de conta aberta em seu nome junto à parte ré, sem autorização, fornecimento de dados pessoais ou manifestação de vontade. Sustenta que jamais manteve vínculo contratual com a instituição financeira e que a utilização de seus dados pessoais violaria a Lei Geral de Proteção de Dados. Requer, assim, o fechamento da conta, a exclusão de registros vinculados à relação impugnada, a exclusão de seus dados da base da instituição financeira e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Junta documentos à mov. 1, inclusive comprovante de inscrição no Cadastro Único, Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central, comprovante de endereço e extratos bancários. No relatório CCS, consta relacionamento com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com início em 25.11.2021 (mov. 1, arq. 3, p. 2/3). Gratuidade de justiça deferida e inicial recebida à mov. 6. Audiência de conciliação infrutífera à mov. 23, arq. 1. A parte ré apresenta contestação à mov. 28, arq. 1, e suscita, preliminarmente, ausência de tentativa de solução administrativa e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a conta corrente n. 000010544085, agência n. 1268, foi aberta em 25.11.2021, por meio digital, em nome da parte autora. Defende a regularidade da contratação, a ausência de prova de negativação promovida pelo banco e a inexistência de dano moral indenizável. Junta documentos, inclusive proposta de abertura de conta à mov. 28, arq. 2, e faturas à mov. 28, arq. 3. Impugnação à contestação à mov. 32, oportunidade em que a parte autora sustenta que a documentação apresentada não comprova contratação válida, pois não haveria assinatura, selfie, biometria ou outro meio idôneo de manifestação de vontade. À mov. 33, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora, à mov. 38, requer o julgamento da demanda. À mov. 40, foi facultada às partes a indicação de pontos controvertidos e a justificação das provas pretendidas. A parte ré, à mov. 45, requer o julgamento antecipado da lide e reitera a improcedência dos pedidos. É o necessário. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades ou irregularidades a sanar. A controvérsia é essencialmente documental. A parte autora requereu o julgamento da demanda à mov. 38. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado à mov. 45. Após a decisão de mov. 40, não houve requerimento probatório concreto capaz de justificar a dilação da instrução. Assim, os autos estão devidamente instruídos, com provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a tese de ausência de tentativa de solução administrativa, tem-se que a análise do interesse processual deve ser realizada em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A ausência de reclamação administrativa prévia não configura óbice ao ajuizamento da demanda, tampouco representa condição da ação ou pressuposto processual. Além disso, a própria contestação de mérito demonstra resistência à pretensão autoral. No tocante à inépcia da inicial, verifica-se que a petição inicial descreve os fatos, individualiza a relação jurídica impugnada, apresenta pedidos compatíveis com a causa de pedir e permite o exercício do contraditório. A suficiência ou não das provas apresentadas é matéria ligada ao mérito, e não causa de indeferimento da petição inicial. Por essas razões, as preliminares devem ser rejeitadas, seguidas da análise do mérito. A questão dos autos está em definir se a parte autora efetivamente contratou conta corrente ou manteve relacionamento jurídico regular junto à instituição ré, conforme consta do Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central. As instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º da Lei n. 8.078/90, de modo que os contratos por elas celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, aplica-se ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços. Ainda assim, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. O fornecedor não responde quando demonstra que o defeito inexiste, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a prova da efetiva contratação dos serviços bancários pode ser feita por meio da apresentação do contrato assinado pelo consumidor ou de outro elemento capaz de atestar a legalidade do negócio jurídico. Vale lembrar que o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 autoriza o uso de diferentes meios de assinatura eletrônica, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. No mesmo sentido, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC.3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i .e., a garantia de que a pessoa que preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g.,"login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma "impressão digital virtual" cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico, apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (STJ - REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) Na hipótese de o consumidor questionar a validade da assinatura ou do aceite eletrônico, é indispensável considerar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, que impõe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade, na mesma linha do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora juntou Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central em que consta relacionamento com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., iniciado em 25.11.2021 (mov. 1, arq. 3). A parte ré, por sua vez, juntou proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários, referente à agência n. 1268 e conta corrente n. 000010544085, em nome de MARIA DOS ANJOS SILVA SANTOS, CPF n. 123.770.072-87 (mov. 28, arq. 2). O documento apresentado indica dados pessoais compatíveis com a documentação dos autos, inclusive nome, CPF, data de nascimento, endereço à Rua Lydio de Faria, Qd. 07, Lote 26, Vila Santa Rita, Goiânia/GO, e e-mail informado como [email protected] (mov. 28, arq. 2). A proposta também registra a contratação de cartão Santander SX, a vinculação de chaves Pix e a ciência quanto ao compartilhamento de dados com o Banco Central do Brasil para viabilização das transações relacionadas ao Pix (mov. 28, arq. 2). Além disso, o documento contém declaração de abertura da conta para livre movimentação e cláusulas de autorização para consulta e registro de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (mov. 28, arq. 2). Ao final, consta que o documento foi gerado por dispositivo eletrônico e assinado digitalmente em 24.11.2021, às 20h35min42s, com aprovação em 25.11.2021, às 10h01min18s, nos termos da Resolução n. 4.480/2016 do Conselho Monetário Nacional, com indicação de código de validação (mov. 28, arq. 2). Também foram juntadas imagens de documento de identificação da parte autora no mesmo arquivo (mov. 28, arq. 2). Esses elementos guardam coerência com o próprio Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central, que aponta o início do relacionamento com o Santander exatamente em 25.11.2021 (mov. 1, arq. 3). A parte autora impugnou a contestação à mov. 32, mas sua manifestação não afasta, de forma específica, os elementos objetivos apresentados pela instituição financeira. Não houve demonstração de que o endereço, o e-mail, o documento de identificação ou os demais dados constantes da proposta não pertencem à parte autora. Também não foi apresentado elemento mínimo que indique falsidade documental, uso de documento diverso ou divergência entre a data da contratação e o registro oficial do Banco Central. A alegação de ausência de selfie ou biometria, por si só, não invalida a contratação eletrônica. A legislação não exige meio único de autenticação para todos os contratos eletrônicos, e a prova deve ser examinada conforme o conjunto documental produzido no processo. Por outro lado, a proposta de abertura de conta, o registro de assinatura digital, o documento de identificação anexado e a coincidência entre a data de aprovação da contratação e o início do relacionamento no CCS formam um conjunto probatório suficiente para demonstrar a origem regular do vínculo cadastral. Também não há prova de negativação indevida, cobrança, retenção de valores, movimentação fraudulenta ou uso prejudicial da conta em desfavor da parte autora. Os extratos bancários juntados com a inicial se referem à conta de outra instituição financeira e não demonstram prejuízo decorrente da relação discutida nestes autos. Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados, não se verifica tratamento ilícito de dados pessoais capaz de justificar reparação civil. A documentação apresentada indica a existência de relação bancária formalizada com dados da própria parte autora e com autorização para compartilhamento de informações com o Banco Central, inclusive em razão de obrigações regulatórias. Assim, a prova dos autos demonstra a regularidade do vínculo cadastral e afasta a alegação de abertura fraudulenta. Por isso, não há fundamento para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar o fechamento judicial compulsório da conta, ordenar a exclusão ampla de dados da base da instituição financeira ou condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade. No caso, ausente ato ilícito ou falha do serviço, não se pode presumir dano indenizável a partir de registro regular em cadastro administrativo do Banco Central, especialmente sem prova de negativação, cobrança, movimentação financeira fraudulenta ou prejuízo concreto. Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."