Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado nesta demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos réus Banco Santander (Brasil) S/A e Pagseguro Internet S/A; (b) CONDENAR o réu Condomínio Edifício Residencial Sunset SPE Ltda. ao pagamento: (I) da quantia de R$ 20.000,66 a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) desde a data de cada pagamento indevido (CC, art. 389, parágrafo único) e com acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 406, § 1º); e (II) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) desde o arbitramento (CC, art. 389, parágrafo único) e com acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 406, § 1º). Em razão da sucumbência, CONDENO o réu Condomínio Edifício Residencial Sunset SPE Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos corréus Pagseguro Internet S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante a ser partilha em partes iguais pelos patronos das rés. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1000367-57.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.G.B. - P.I. - - C.E.R.S. - - S.B.S. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado nesta demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos réus Banco Santander (Brasil) S/A e Pagseguro Internet S/A; (b) CONDENAR o réu Condomínio Edifício Residencial Sunset SPE Ltda. ao pagamento: (I) da quantia de R$ 20.000,66 a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) desde a data de cada pagamento indevido (CC, art. 389, parágrafo único) e com acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 406, § 1º); e (II) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) desde o arbitramento (CC, art. 389, parágrafo único) e com acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 406, § 1º). Em razão da sucumbência, CONDENO o réu Condomínio Edifício Residencial Sunset SPE Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos corréus Pagseguro Internet S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante a ser partilha em partes iguais pelos patronos das rés. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)
