Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leonardo Nascimento Moura em face de Anhanguera Educacional Participações S/A, para: primeiro, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; segundo, declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 362,72, referente às mensalidades com vencimento em 20 de novembro e 17 de dezembro de 2025, tornando definitiva a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito quanto a tal débito; terceiro, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 389 do Código Civil, e juros de mora calculados segundo a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA, incidentes desde a citação. Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro de valores pagos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, e tendo em vista que o autor sucumbiu em parcela substancial de sua pretensão, notadamente quanto ao valor postulado a título de danos morais, fixado em patamar muito inferior ao requerido, o que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, não configura sucumbência recíproca quanto a esse capítulo, mas persiste a sucumbência recíproca quanto ao pedido de restituição em dobro, integralmente rejeitado, condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, proporcionalmente à sua derrota, os quais fixo, por equidade, ante o baixo valor econômico envolvido nos capítulos em que houve derrota recíproca, em 15% sobre o valor atualizado da causa para cada parte, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação entre os valores, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do mesmo diploma legal. Em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária a que foi condenado permanecerá suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executada caso demonstrada, nesse período, a cessação do estado de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. P.I.C.