Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) rejeitar a exclusão do Banco Crefisa S/A do feito e reconhecer a responsabilidade solidária passiva entre este e a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; b) confirmar a tutela de urgência deferida no evento 5 e declarar a inexistência da relação jurídica referente ao Contrato de Empréstimo Pessoal nº 029030053349, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito a ele vinculado, em especial a quantia de R$ 3.690,00 apontada nos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar os réus, solidariamente, à restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados da parte autora decorrentes do aludido contrato, cujas quantias deverão ser atualizadas monetariamente desde a data de cada desconto pelo IPCA (IBGE), acrescidas de juros de mora pela taxa legal a partir da citação, calculados pela taxa Selic com dedução do IPCA, a teor do artigo 398 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único, c/c o artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora unicamente pelo índice da taxa Selic a partir da data da publicação da presente sentença.