Ementa
Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de retificação de partilha e sobrepartilha, ocorrida em 23/05/2021, operando-se a perda do direito pelo seu não exercício a tempo e modo. JULGO EXTINTA a pretensão deduzida por J.S. F. e demais herdeiros nos autos do arrolamento dos bens deixados por J.dos S., nos termos do artigo 205 do Código Civil c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, INDEFIRO todos os pedidos formulados na petição de fls. 118/127. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) indefiro os pedidos de habilitação do espólio de Francisca Pinheiro dos Santos e de seus herdeiros, inclusive de Ana Carolina Pinheiro da Silva Santos, devendo as partes interessadas buscarem as vias ordinárias próprias para o reconhecimento da filiação socioafetiva alegada e para a abertura do inventário independente dos bens deixados pela falecida viúva-meeira; b) indefiro o pedido de homologação de alteração do plano de partilha original homologado por sentença transitada em julgado; c) providencie a serventia as anotações necessárias e o cadastramento das advogadas Nycole Carolina Giron, OAB/SP 442.117, Jessica Cristina Ribeiro Stangari, OAB/SP 497.230, e Kelly Messias, OAB/SP 490.873, exclusivamente para fins de ciência desta decisão. e) decorrido o prazo recursal sem manifestação, tornem estes autos físicos ao arquivo definitivo com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se.