Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: A) CONDENAR o réu JOÃO SANTOS SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006; B) CONCEDER ao sentenciado a suspensão condicional da pena (sursis), pelo período de prova de 02 (dois) anos, nos moldes do artigo 77 do Código Penal mediante as seguintes condições: i) no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46), a serem especificadas pelo juízo da execução penal; ii) proibição de frequentar bares, danceterias, casas de prostituição e congêneres; iii) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 07 dias, sem autorização do Juiz; iv) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. CONDENO o réu ao pagamento da quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima K. A. de M., com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC, que já engloba a atualização e os juros legais, a contar da data do evento danoso ocorrido em 14 de julho de 2024 (Súmula 54 do STJ), em observância às disposições do art. 406 do Código Civil. Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com esteio no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se imediatamente a vítima sobre o teor desta sentença, em cumprimento ao disposto no artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal e nas diretrizes da Lei Maria da Penha. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), dando-lhe ciência acerca da condenação do acusado para as anotações e registros de praxe; c) Expeça-se a competente guia definitiva de execução de pena em face do sentenciado, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. Sendo o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado nos autos, nos termos estabelecidos na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Tudo cumprido e observadas as cautelas legais