Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória formulada por CESAR RAIMUNDO DE ALMEIDA em face de ANTONIO CARLOS ESTEVES LEITE, para reconhecer a existência do crédito representado pelos cheques descritos na inicial e constituir título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 5.775,00. Sobre o valor histórico de cada cártula incidirá correção monetária desde a respectiva emissão e juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros moratórios serão de 1% ao mês. A partir da incidência do regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios serão calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, segundo a metodologia legal e regulamentar aplicável. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, poderá o credor requerer o cumprimento da sentença, observando-se o disposto nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.