Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8123990-39.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PETERSON DA PAIXAO PONTES Advogado(s): REU: PETERSON LUIZ GOMES PONTES Advogado(s): JAMILE PEREIRA DA LUZ (OAB:BA40148) SENTENÇA Julgamento Conjunto - Ações 8123990-39.2021.8.05.0001 e 8021897-90.2024.8.05.0001 Relatório Trata-se de ações conexas de alimentos envolvendo as mesmas partes, quais sejam, Peterson da Paixão Pontes e seu filho Peterson Luiz Gomes Pontes, distribuídas a este Juízo da 6ª Vara de Família de Salvador, Bahia. O julgamento conjunto se impõe diante da identidade de partes e de causa de pedir, versando ambas sobre a readequação ou extinção da mesma obrigação alimentar. No âmbito da Ação Revisional de Alimentos, processo nº 8123990-39.2021.8.05.0001, ajuizada em 29 de outubro de 2021, o autor Peterson da Paixão Pontes sustentou que o compromisso alimentar, ajustado em 2011 no importe de 30% do salário mínimo, tornou-se excessivamente oneroso. Alegou, na ocasião, que se encontrava em situação de desemprego formal e que sobreveio o nascimento de seu segundo filho, Bento Mateus Barbosa Pontes, nascido em 17 de maio de 2015. Diante da retração de sua capacidade de pagamento, requereu a redução do pensionamento para o patamar de 10% do salário mínimo. O réu, à época menor representado por sua genitora Adriana Gomes Pontes, contestou a revisional no ID 164733967. Sustentou que suas necessidades básicas aumentaram com o passar dos anos e que a redução causaria prejuízos imensuráveis ao seu sustento, haja vista que sua genitora percebia renda modesta e suportava de forma quase exclusiva a manutenção da residência. O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo indeferimento da liminar, o que foi acolhido por este Juízo. Após longo interregno processual e manifestação do réu regularizando sua representação por ter atingido a maioridade, os autos aguardavam instrução. Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2024, o autor ajuizou a Ação de Exoneração de Alimentos, processo nº 8021897-90.2024.8.05.0001, sob o argumento de que o alimentando atingiu a maioridade civil em 18 de setembro de 2023. Afirmou também que o réu havia ingressado nas forças armadas (Exército Brasileiro), possuindo plenas condições de prover o próprio sustento. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exoneração da obrigação ou, de forma subsidiária, a sua redução para o montante correspondente a 15% do salário mínimo. O réu contestou e propôs reconvenção no ID 441794628. Informou que seu ingresso no Exército deu-se sob a condição de recruta temporário, sem estabilidade financeira e com soldo modesto. Sustentou que suas despesas pessoais e comuns permaneciam elevadas e, em sede de reconvenção, pleiteou a majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos do autor ou 25% em caso de desemprego. O autor replicou a contestação e contestou a reconvenção no ID 460191678, reiterando os termos de sua inicial. No curso do processo de exoneração, o réu peticionou no ID 528412866 noticiando o seu desligamento do serviço militar obrigatório e a aprovação e consequente matrícula no curso de ensino superior de Educação Física na Universidade Paulista (UNIP) desde agosto de 2025. Juntou também comprovante de realização de estágio profissionalizante remunerado. Intimado, o autor manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público declinou da intervenção em ambas as demandas, justificando a ausência de interesse público ou de incapaz, haja vista que o alimentando conta com mais de 18 anos e encontra-se em pleno gozo de suas faculdades mentais. Reconhecida a prevenção deste Juízo da 6ª Vara de Família por força da anterioridade da distribuição da revisional, os autos da ação de exoneração foram redistribuídos e reunidos por dependência para julgamento conjunto. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminares e Saneamento Processual Antes de adentrar na análise meritória, cumpre registrar a perfeita regularidade do trâmite processual. O feito encontra-se maduro para julgamento, inexistindo nulidades ou vícios que obstem a apreciação conjunta das demandas conexas reunidas por dependência neste Juízo prevento, nos termos das regras vigentes. Verifica-se que ambas as partes formularam requerimentos voltados à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O autor comprovou atuar em atividade de modesta remuneração como operador de estacionamento ou manobrista, além de enfrentar frequentes períodos de desemprego ou informalidade laborativa, circunstância que restou demonstrada pelo extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Entretanto, desde maio de 2025, atua E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA , com salário variável entre R$ 1900,00 e 2267,00 (...) O réu, por sua vez, demonstrou ser estudante universitário que realiza estágio remunerado com bolsa de modesto valor pecuniário, incapaz de suportar as custas e taxas do processo sem o comprometimento de sua subsistência básica. Nesse panorama de nítida vulnerabilidade econômica de ambos os litigantes, impõe-se o deferimento definitivo dos benefícios da gratuidade de justiça tanto para o autor quanto para o réu, garantindo-lhes o amplo acesso à tutela jurisdicional. Inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas ou pendências de instrução, declaro saneado o processo e passo ao exame do mérito. Maioridade e Persistência do Dever Alimentar A controvérsia principal reside em verificar se o advento da maioridade do alimentando Peterson Luiz Gomes Pontes autoriza a cessação integral de sua verba de subsistência, bem como se a dedicação aos estudos acadêmicos justifica o prolongamento do encargo. O autor funda sua pretensão de exoneração no alcance da maioridade civil do réu, que completou 18 anos de idade em 18 de setembro de 2023. Todavia, o implemento da maioridade civil não importa, por si só, na extinção automática da obrigação do alimentante de prestar alimentos. No ordenamento civil, a maioridade apenas põe fim ao dever alimentar amparado no poder familiar, mas não extingue a possibilidade de subsistência da obrigação, que passa a encontrar fundamento na relação de parentesco e na solidariedade familiar, de modo compatível com as necessidades de educação, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, estabelecendo que a exoneração de pensão a filho maior depende de decisão judicial, após regular contraditório, o que afasta a pretensão de suspensão automática ou liminar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se no mesmo sentido, firmando que a obrigação alimentar deve ser mantida ao filho maior de idade quando este demonstra que se encontra regularmente matriculado em curso de nível superior e que não possui meios de prover integralmente o próprio sustento. Nesse diapasão, colhe-se o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048199-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: IYASU FARAJI SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): RICHARD LACROSE DE ALMEIDA AGRAVADO: SANDRO ELOI ROSADO DOS SANTOS Advogado(s):DANILO QUERINO E SILVA DO PRADO VIEIRA ACORDÃO DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DECISÃO LIMINAR SEM CONTRADITÓRIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SÚMULA 358/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, suspendeu liminarmente o pagamento de pensão alimentícia a filho maior de 24 anos, sob o fundamento da maioridade e ausência de necessidade presumida, nos autos de ação de exoneração de alimentos. O agravante alega ausência de contraditório, manutenção da necessidade alimentar em razão de matrícula em curso superior e violação da prevenção, ante a existência de ação de execução em curso em vara diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível suspender, liminarmente, a pensão alimentícia com fundamento apenas na maioridade do alimentando; (ii) saber se o filho maior e estudante de curso superior ainda faz jus à pensão; (iii) saber se houve violação ao contraditório; e (iv) saber se a alegada prevenção da vara que julga a execução de alimentos deve prevalecer na distribuição da ação de exoneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alcance da maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar. O art. 1.694 do CC autoriza o pedido de alimentos entre parentes, desde que demonstrada a necessidade. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de manutenção dos alimentos a filhos maiores que ainda estejam cursando ensino superior. 5. A decisão que suspendeu o pagamento de alimentos foi proferida sem contraditório, contrariando a Súmula 358 do STJ, que exige decisão judicial com a oitiva da parte interessada, mesmo nos próprios autos. 6. Comprovada a matrícula do agravante em curso superior e ausência de renda própria, restou demonstrada a verossimilhança do direito e o perigo de dano. 7. A alegação de prevenção não se sustenta, pois a ação de exoneração tem caráter autônomo e não há identidade de causa de pedir entre ela e a ação de execução. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8048199-28.2025.8.05.0000, em que é agravante, IYASU FARAJI SOUSA DOS SANTOS, e agravado, SANDRO ELOI ROSADO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, julgando PREJUDICADO o recurso interno, nos termos do voto do Relator. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8048199-28.2025.8.05.0000,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 09/04/2026 ) A análise do arcabouço probatório demonstra que o alimentando Peterson Luiz Gomes Pontes, apesar de maior de idade, não se encontra em situação de independência financeira que dispense o amparo paterno. A alegação inicial do genitor de que o filho estaria provido pelo ingresso nas Forças Armadas foi integralmente superada, porquanto o réu colacionou aos autos o seu Certificado de Reservista, que comprova seu licenciamento definitivo do serviço militar do Exército Brasileiro em 17 de janeiro de 2025. Outrossim, o réu demonstrou, de forma inequívoca, que se encontra matriculado no turno da noite e frequentando o curso superior de Educação Física na Universidade Paulista (UNIP) desde agosto de 2025. O compromisso de estágio na Evolute Academia revela que o estudante desempenha carga horária compatível com a sua rotina acadêmica, auferindo bolsa de complementação educacional no valor mensal de R$ 500,00. Desse modo, resta evidenciado que o filho se empenha seriamente na qualificação para o mercado de trabalho. A manutenção do pensionamento é crucial para viabilizar a conclusão do seu ensino superior, pois os rendimentos decorrentes do estágio são sabidamente insuficientes para suprir, de modo isolado, as suas despesas de moradia, transporte, materiais acadêmicos e alimentação. A interrupção abrupta da verba paterna colocaria em risco o intento de concluir a graduação, tolhendo-lhe as oportunidades de obter independência financeira definitiva, razão pela qual se rejeita o pleito de exoneração integral de alimentos. Readequação do Binômio Alimentar e Improcedência da Reconvenção Definida a necessidade de manutenção da obrigação alimentar, impõe-se equacionar a justa proporção do encargo, sopesando as necessidades reais do alimentando e as reais possibilidades econômicas do alimentante. No tocante às possibilidades do alimentante Peterson da Paixão Pontes, restou demonstrado que este atua no mercado profissional em fábrica de polpa de frutas, auferindo rendimentos modestos que transitam na faixa de um salário mínimo e meio. Ademais, as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revelam histórico de vínculos de trabalho informais ou temporários, além de períodos de desemprego. Sobrevieram também encargos familiares adicionais, consubstanciados no dever de sustento de outro filho menor de idade, Bento Mateus Barbosa Pontes, nascido em 17 de maio de 2015. A alteração da fortuna do devedor e a concorrência do dever de sustento em relação ao outro filho menor autorizam a readequação dos alimentos originários, impedindo que a obrigação outrora fixada no expressivo patamar de 30% do salário mínimo comprometa de forma insuportável a sua própria subsistência digna. O princípio da isonomia familiar impõe equilíbrio no sustento prestado pelo genitor à sua prole, sem que o benefício de um filho acarrete o sacrifício material do outro ou do próprio alimentante. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia corrobora este entendimento ao ponderar a necessidade de adequação proporcional dos alimentos de estudante universitário: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006806-74.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GIOVANNA VALENTINA FREIRE LEITE Advogado(s): JOCELIA FERREIRA CARDEAL APELADO: FERNANDO MARCELO LEITE ALVES Advogado(s):GUSTAVO FRANCO MONTANARI, SHAYENE CALDAS DE OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE CURSO UNIVERSITÁRIO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por GIOVANA VALENTINA FREIRE LEITE contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos, julgou procedente o pedido do genitor, FERNANDO MARCELO LEITE ALVES, exonerando-o do pagamento da prestação alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exoneração da obrigação alimentar em favor de filha maior de idade, estudante universitária, é cabível diante da comprovação de necessidade e possibilidade das partes; (ii) estabelecer o valor adequado da pensão alimentícia em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar em favor de filho maior de idade, conforme entendimento consolidado, não decorre do poder familiar, mas do dever de solidariedade familiar, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil, e depende de comprovação da necessidade do alimentando. 4. Comprovada nos autos a necessidade da apelante, estudante universitária, matriculada no curso de Direito, com mensalidade parcial de R$ 1.498,00, e a sua impossibilidade de prover, por ora, a própria subsistência, resta justificada a manutenção da obrigação alimentar. 5. O implemento da maioridade não implica a cessação automática do dever de prestar alimentos, sendo essencial verificar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, com base no caso concreto. 6. O recorrido possui renda mensal de aproximadamente R$ 5.781,09, conforme demonstrativo de rendimento juntado aos autos, o que evidencia sua capacidade de contribuir para a subsistência da alimentanda sem prejuízo ao seu próprio sustento. 7. Em atenção ao princípio da solidariedade familiar e considerando o contexto social e econômico das partes, os alimentos devem ser fixados em 25% dos vencimentos líquidos do recorrido, equivalente a um salário mínimo, até a conclusão do curso universitário da apelante, prevista para dezembro de 2026. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e fixar a pensão alimentícia no valor correspondente a um salário mínimo vigente no Brasil, ou 25% dos rendimentos líquidos do recorrido, a ser pago à apelante até dezembro/2026. Tese de julgamento: 1. A exoneração da pensão alimentícia em favor de filho maior de idade exige comprovação da ausência de necessidade do alimentando ou incapacidade do alimentante, não bastando, para tanto, o simples implemento da maioridade. 2. A obrigação alimentar em favor de filho maior estudante deve ser mantida até a conclusão do curso universitário, desde que comprovadas a necessidade e a impossibilidade do alimentando de prover sua própria subsistência. 3. A fixação do valor da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a fim de garantir a subsistência digna do alimentando sem onerar desproporcionalmente o alimentante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227 e 229; CC/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.696 e 1.699; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 970.461/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 08.03.2018; TJ-MG, Apelação Cível n.º 5064905-82.2021.8.13.0024, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível, DJe 09.02.2024; TJ-BA, APL n.º 8000445-29.2019.8.05.0056, Rel. Des. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, DJe 17.12.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006806-74.2023.8.05.0039, em que figuram como apelante GIOVANNA VALENTINA FREIRE LEITE e como apelada FERNANDO MARCELO LEITE ALVES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8006806-74.2023.8.05.0039,Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA,Publicado em: 17/12/2024 ) Por outro lado, o pedido do autor de minoração para 10% do salário mínimo, veiculado na Ação Revisional de 2021, mostra-se desproporcional. As necessidades do jovem de vinte anos em fase universitária são presumidamente maiores do que as de uma criança, demandando gastos indispensáveis com livros, vestuário, transporte e alimentação fora do lar. De igual modo, resta inviável acolher o pleito reconvencional de majoração formulado pelo réu, que pretendia elevar o pensionamento para 30% dos rendimentos líquidos do autor. O aumento do encargo representaria ônus excessivo e injustificado diante da comprovada retração econômica do genitor e da limitação de suas receitas laborativas. Assim, sopesando o ingresso do réu no ensino superior, a percepção de bolsa de estágio de R$ 500,00 e o custo de R$ 170,00 da faculdade, conclui-se que o equilíbrio do binômio alimentar reside na redução da verba para o patamar correspondente a 15% do salário mínimo nacional. Essa quantia resguarda a dignidade material do estudante sem inviabilizar a subsistência do devedor, impondo-se o acolhimento parcial dos pedidos de redução formulados na revisional e na exoneração, e a consequente improcedência expressa da reconvenção. Limites Temporais e Eficácia Temporal da Sentença Resta estabelecer os contornos de vigência da presente decisão judicial, delimitando-se tanto o termo final da obrigação alimentar quanto o marco inicial de vigência dos alimentos reduzidos. No que tange ao limite temporal para a prestação dos alimentos, a prorrogação da obrigação alimentar em benefício de filho maior estudante de curso superior deve encontrar um termo final razoável, evitando-se a perpetuação indefinida do encargo. A doutrina e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que a pensão é devida até que o estudante complete 24 anos de idade ou conclua a graduação universitária, marco em que se presume apto a ingressar de forma autónoma no mercado de trabalho. Desse modo, o dever de sustento subsistirá até que o réu complete 24 anos ou conclua o curso superior de Educação Física, o que ocorrer primeiro. No que tange à eficácia temporal da redução da pensão alimentícia para o percentual de 15% do salário mínimo, este Juízo determina que os efeitos do novo valor incidam a partir da data de publicação desta Sentença. Embora a regra geral estabeleça que as alterações na verba alimentar retroagem à data da citação, a modulação dos efeitos temporais revela-se medida de equidade e justiça no caso em exame. A aplicação de efeito retroativo aos anos anteriores do processo submeteria o estudante a uma cobrança retroativa insuportável e colocaria em risco a sua própria permanência no curso superior, prejudicando de forma irreversível a sua formação profissional. A eficácia prospectiva a contar da publicação resguarda a estabilidade alimentar desfrutada pelo credor de boa-fé no período pretérito e assegura a transição segura para o novo patamar alimentar. Diante de todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.699 do Código de Processo Civil e do Código Civil, resolvo o mérito das demandas com julgamento conjunto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Revisional de Alimentos, processo nº 8123990-39.2021.8.05.0001, e na Ação de Exoneração de Alimentos, processo nº 8021897-90.2024.8.05.0001, para o fim de indeferir a exoneração integral e reduzir a pensão alimentícia devida por Peterson da Paixão Pontes em favor de seu filho Peterson Luiz Gomes Pontes para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente; b) ESTABELEÇO que o valor alimentar reduzido passará a vigorar a partir da data de publicação da presente Sentença, devendo ser pago até que o réu complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior de Educação Física, o que ocorrer primeiro; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvenção pelo réu Peterson Luiz Gomes Pontes; d) DEFIRO em definitivo os benefícios da gratuidade de justiça a ambas as partes litigantes. Tendo em vista a sucumbência recíproca na ação principal, condeno o autor e o réu ao pagamento das despesas processuais, pro rata, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído a cada causa principal. Diante da improcedência da reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das despesas da reconvenção e de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa reconvencional. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de ambas as partes, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Determino à Secretaria que proceda ao imediato traslado de cópia autêntica desta Sentença de julgamento conjunto para os autos conexos do processo nº 8021897-90.2024.8.05.0001, promovendo as devidas certificações e as baixas cadastrais necessárias no sistema PJe para o definitivo encerramento de ambas as pastas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 09 de julho de 2026. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOSJuíza de Direito
