Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000572-08.2025.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: VALTER SANTOS DOS ANJOS Advogado(s): TAMIRES SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TAMIRES SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA65487), CESAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como CESAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA63825) REU: DANILO BISPO ALMEIDA Advogado(s): FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS registrado(a) civilmente como FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS (OAB:BA82469) SENTENÇA Vistos e etc. VALTER SANTOS DOS ANJOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial (ID 518733894), posteriormente aditada para ação de cobrança (ID 525306531), em face de DANILO BISPO ALMEIDA. O autor alegou ser credor do réu no montante de R$ 11.020,45 (onze mil e vinte reais e quarenta e cinco centavos), decorrente de serviços de assessoria contábil e microcrédito, além de obrigações vinculadas a financiamento de veículo (ID 518733894). Juntou documentos, tais como contrato de acordo para pagamento de financiamento de veículo (ID 518736859), contrato de prestação de serviços de assessoria de microcrédito e contabilidade (ID 518736860), e-mails (ID 518736864), comprovante de protesto (ID 518736868) e recibo de débito (ID 518736870). O réu apresentou contestação (ID 544893755), arguindo, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por complexidade da causa, ante a necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que desconhece as assinaturas lançadas no contrato de acordo de financiamento de veículo (ID 518736859) e no recibo de débito (ID 518736870). No mérito, reconheceu apenas a assinatura do contrato de prestação de serviços de ID 518736860, sustentando que este possuía vigência de 6 (seis) meses (cláusula 13ª), findando em novembro de 2023, e que o autor não produziu provas da efetiva prestação de serviços após esse período. Infrutífera a conciliação na audiência realizada (ID 545165343), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida prescinde de dilação probatória em audiência de instrução, bastando os elementos documentais já colacionados. I. PRELIMINARES De início, afasto a preliminar de irregularidade de representação processual arguida pelo réu (ID 544893755). A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma oficial "GOV.BR" possui plena validade jurídica e eficácia para a outorga de procuração judicial, inclusive dispensando o reconhecimento de firma, conforme legislação federal vigente, não havendo que se falar em vício de representação do patrono do autor. Por outro lado, merece acolhimento a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível por complexidade da causa, unicamente no que tange à cobrança fundada no "Contrato de Acordo entre Contratante de Financiamento e Titular da Posse de Veículo" (ID 518736859) e no "Recibo de Débito" (ID 518736870). O réu impugnou especificamente as assinaturas constantes de tais documentos, asseverando que não as lançou e que desconhece os referidos termos (ID 544893755). Diante de tal controvérsia fática, a solução segura da lide exige a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das firmas apostas nos documentos de ID 518736859 e ID 518736870. A produção de prova pericial grafotécnica é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. A necessidade de dilação probatória complexa afasta a competência deste juízo para processar e julgar a cobrança fundada em tais títulos, impondo-se a extinção parcial do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a necessidade de perícia grafotécnica para apuração de falsidade de assinatura enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, conforme se infere do julgado a seguir transcrito. O rito simplificado dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova pericial complexa necessária ao deslinde adequado da controvérsia, que envolve conhecimentos técnicos específicos sobre análise de assinaturas e grafotécnica. Desse modo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à cobrança do contrato de financiamento de veículo (ID 518736859) e do recibo de débito (ID 518736870), determinando-se o prosseguimento do feito unicamente quanto ao "Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria de Microcrédito e Serviços de Contabilidade" (ID 518736860), cuja assinatura é expressamente reconhecida pelo réu (ID 544893755). II. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia remanescente cinge-se à cobrança dos valores decorrentes do contrato de prestação de serviços contábeis e assessoria de microcrédito (ID 518736860). In casu, trata-se de relação jurídica de natureza estritamente civil, travada entre particulares, devendo ser analisada sob a égide do Código Civil, em especial pelos princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que impõe aos contratantes deveres de conduta, lealdade e cooperação mútua durante a execução e a conclusão do pacto. O contrato de prestação de serviços em comento (ID 518736860) foi firmado em 05 de maio de 2023, prevendo em sua cláusula 13ª o prazo determinado de duração de 6 (seis) meses. Desse modo, o termo final ordinário do ajuste ocorreu em novembro de 2023. O autor sustenta que o contrato foi prorrogado automaticamente com fundamento na parte final da cláusula 13ª, segundo a qual o ajuste "poderá ser prorrogado, desde que não seja denunciado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias antes do término". Todavia, tal disposição não veicula cláusula de renovação automática. Ao empregar a expressão "poderá ser prorrogado", o contrato apenas admite a possibilidade de prorrogação da avença, sem estabelecer, de forma expressa, clara e inequívoca, que a ausência de denúncia implicaria, por si só, a renovação automática do vínculo contratual por novo período. Em matéria contratual, especialmente quando se pretende impor a continuidade das obrigações e autorizar a cobrança de prestações futuras, a prorrogação automática deve estar prevista de forma expressa, não sendo possível presumir a renovação do contrato com base em cláusula genérica ou de redação ambígua. Assim, inexistindo previsão contratual expressa de renovação automática, incumbia ao autor demonstrar que houve efetiva concordância das partes com a prorrogação do contrato ou, ao menos, a continuidade da prestação dos serviços após o termo final da avença, ônus processual que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que não há guias de impostos geradas (como DAS-MEI ou guias tributárias de ME), balancetes, livros diários, folhas de pagamento de funcionários da academia do réu, ou declarações fiscais transmitidas à Receita Federal (como a DASN-SIMEI ou DEFIS) referentes ao período posterior a novembro de 2023. Ademais, os e-mails acostados (ID 518736864) provam apenas atos isolados de assessoria de crédito. As mensagens datadas de dezembro de 2023, fevereiro de 2024 e março de 2024 demonstram o autor tentando obter empréstimos e certidões junto à Caixa Econômica Federal, mas não comprovam a prestação do serviço de contabilidade mensal regular e ininterrupta que justificaria a cobrança da mensalidade de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) prevista na cláusula 7ª, parágrafo quarto. Outrossim, não há nenhum comprovante de que o réu tenha adimplido qualquer mensalidade posterior que demonstrasse a aceitação tácita da continuidade do contrato após o prazo de 6 (seis) meses. Admitir a cobrança de valores após o término da vigência contratual, sem que haja previsão expressa e clara de prorrogação automática da avença e sem a demonstração da efetiva continuidade da prestação dos serviços, importaria em enriquecimento sem causa do autor, em afronta ao disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, as mensalidades cobradas após novembro de 2023 são indevidas. II.1. DO VALOR DEVIDO Por outro lado, em relação ao período de vigência regular do contrato (maio de 2023 a novembro de 2023), as obrigações pactuadas são plenamente exigíveis. O réu reconhece a contratação (ID 544893755) e não comprovou o pagamento de nenhuma das parcelas devidas nesse período, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme a cláusula 7ª do contrato (ID 518736860), são devidos pelo réu: R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos serviços de contabilidade, avaliação nos Sistemas de Proteção ao Crédito e envio de documentos (parágrafo primeiro); R$ 200,00 (duzentos reais) de honorários de consultoria de crédito (parágrafo segundo); R$ 600,00 (seiscentos reais) de honorários da transição de MEI para Microempresa (parágrafo terceiro); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais pela prestação dos serviços de contabilidade durante os 6 (seis) meses de vigência (junho a novembro de 2023), totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, o montante principal devido pelo réu perfaz o total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). II.2. DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor inadimplido, incide a multa contratual de 10% (dez por cento) prevista na cláusula 10ª do instrumento (ID 518736860), equivalente a R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). No tocante aos juros moratórios contratuais de 3% ao mês previstos na cláusula 10ª, impõe-se sua limitação ao patamar legal de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), porquanto a fixação de juros moratórios acima do limite legal em contratos civis celebrados entre particulares configura prática abusiva. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA, conforme expressamente pactuado na cláusula 11ª do contrato, a partir do vencimento de cada obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de complexidade da causa por necessidade de perícia grafotécnica e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível unicamente em relação à cobrança fundada no contrato de financiamento de veículo (ID 518736859) e no recibo de débito (ID 518736870). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a este capítulo da demanda, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mérito da parte remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu DANILO BISPO ALMEIDA ao pagamento do valor principal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) ao autor VALTER SANTOS DOS ANJOS, referente às obrigações do contrato de prestação de serviços (ID 518736860), acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos incidentes a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme determinação expressa do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso inominado (art. 42 da Lei 9099/95), certifique-se se foi interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, como também se houve o preparo (recolhimento das custas relativas ao recurso) no prazo de 48h da interposição. Em caso positivo, fica de logo recebido o recurso, após o que, independentemente de nova conclusão, deve a outra parte ser intimada para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o preparo e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, certifique-se se houve interposição de forma tempestiva e, na sequência, venham conclusos para Juízo de admissibilidade, inclusive para confirmação do recebimento do recurso (ENUNCIADO 166 do FONAJE). Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se, adotando-se as providências de praxe e, inexistindo pedidos de cumprimento de sentença nos 15 dias posteriores, arquive-se. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. São Felipe/BA, data do sistema. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Titular
