Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Autos nº 8000182-94.2019.8.05.0250 Assunto: Indenização por Dano Material e Dano Moral Autor: VANSERV TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME Réu: BALL EMBALAGENS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Vanserv Transporte e Turismo Ltda - ME em face de Ball Embalagens Ltda (atual denominação de Latapack-Ball Embalagens Ltda.), sob a alegação de inadimplemento de cláusula de reajuste contratual. A autora relata que firmou com a ré, em 18 de novembro de 2010, um contrato para prestação de serviços de transporte rodoviário de funcionários e estagiários na Região Metropolitana de Salvador (ID 19873266). Sustenta que o instrumento original foi aditado por 12 vezes para adequações de trajetos, frotas e preços. Contudo, aduz que a parte ré descumpriu sistematicamente as trativas de reajuste anual e obrigatório dos preços. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 140.655,15 a título de danos materiais (diferenças retroativas calculadas à taxa unilateral de 6%) e R$ 20.000,00 por danos morais diante dos desgastes financeiros e operacionais suportados. Fora indeferida a gratuidade requerida pela autora (ID 31624589). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 58051876), em que sustentou a tese de que o reajuste anual previsto na Cláusula 6.7 não detinha caráter obrigatório ou automático, configurando mera expectativa de direito pendente de negociação e mútuo consenso (visto que 50% do índice dependia de comum acordo). Argumentou sobre a incidência dos institutos da supressio e da surrectio ante a aceitação pacífica dos valores pagos sem reajuste por mais de dois anos. Subsidiariamente, contestou os cálculos da inicial, indicando que, se devido algum valor, este não passaria de R$ 29.942,80, e rechaçou a configuração de danos morais à pessoa jurídica. Formulou pedido contraposto com amparo no art. 940 do Código Civil para devolução em dobro do excesso cobrado. A autora apresentou réplica (ID 62348578), rebatendo as teses de defesa e impugnando as planilhas da ré, porque unilaterais. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi deferido. Calhou, então, que o perito do Juízo apresentou o Laudo Pericial Contábil (ID 476505176). Adiante, manifestaram-se as partes sobre o laudo: a autora requereu a homologação integral das conclusões periciais (ID 482829092), enquanto a ré pontuou que o laudo confirmou o excesso cobrado pela autora, mas reiterou a tese de improcedência da ação ante a não obrigatoriedade do reajuste (ID 483264987). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (ID 534890994, pela autora; ID 536018501, pela ré). Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em regular estado de desenvolvimento, sem nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao exame do mérito. II.A - DA OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTE CONTRATUAL (CLÁUSULA 6.7) A controvérsia central reside em verificar se a Cláusula 6.7 do contrato firmado entre as partes em 18/11/2010 (ID 19873266) impunha um dever de reajuste automático e obrigatório anual por parte da ré ou se cuidava de mera previsão procedimental para o caso de haver comum acordo. A referida cláusula dispõe: "6.7. Os valores referentes a este contrato serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2012, da seguinte forma: (i) 30% (trinta por cento) de acordo com o índice IPCA-IBGE; (ii) 20% (vinte por cento) com base no preço do litro de óleo diesel relativo à média dos meses anteriores ao mês de reajuste contratual [...] e (iii) 50% (cinquenta por cento) mediante comum acordo entre as partes. O reajuste do presente Contrato sempre deverá respeitar a periodicidade mínima de 12 (doze) meses." (ID 19873266 - Pág. 7) Pois bem, diferente do que defende a ré, a expressão inicial "serão reajustados" denota imperatividade. O reajuste de preços em contratos de execução continuada e de longa duração, como o presente, é fator de preservação da equação econômico-financeira do sinalagma, servindo para mitigar os efeitos da inflação sobre os insumos do prestador de serviços. Todavia, a estruturação do índice eleita pelas partes condicionou metade do reajuste (50%) ao "comum acordo entre as partes". Ora, no âmbito das relações civis-empresariais, vigora com primazia o princípio da autonomia privada, da intervenção mínima e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), conforme artigos 421 e 421-A do Código Civil. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, suprir a vontade das partes onde estas expressamente pactuaram a necessidade de consenso recíproco para a fixação de metade do reajuste, sob pena de violação à liberdade contratual. Esse o contexto, na ausência de aditivo assinado ou prova escrita de consenso acerca dos 50% subjetivos previstos no item (iii) da Cláusula 6.7, a referida parcela deve ser reputada como zero para fins de cálculo, sob pena de arbitramento judicial de obrigação não pactuada. Permanecem hígidos, todavia, os fatores objetivos e compulsórios eleitos pelas partes (30% do IPCA e 20% da variação do óleo diesel), sob pena de enriquecimento sem causa do contratante que usufruiu dos serviços sem a devida reposição inflacionária pactuada na fração objetiva. II.B - DA INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO A parte ré sustenta que a inércia da autora em exigir os reajustes anuais por mais de dois anos gerou a perda desse direito (supressio) e consolidou o direito da ré de manter os valores sem reajuste (surrectio). A tese não prospera. Conforme farta documentação colacionada aos autos, em especial os e-mails carreados nos ID's 19873725, as partes estiveram em constantes e ativos debates negociais durante o período controvertido, discutindo percentuais de aditamento e reajustes. A cobrança não foi exercida tardiamente de surpresa após anos de inércia absoluta. Houve, em verdade, um impasse negocial que culminou na rescisão do contrato em meados de 2018. Para a caracterização dos institutos da supressio e da surrectio, exige-se a inércia qualificada e prolongada no tempo, capaz de gerar na outra parte a legítima expectativa de que o direito não mais seria exercido ou de consubstanciação de novo direito ou expectativa, o que não se amolda ao caso concreto, em que a autora tentou reiteradamente obter o reajuste por vias administrativas antes do ajuizamento da demanda. Não bastasse, a atualização monetária é mecanismo de preservação do valor real da moeda, cuja supressão não se presume, devendo ser reconhecido o direito da autora aos reajustes. II.c - DO DANO MATERIAL, DA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL Reconhecida a obrigatoriedade da aplicação das parcelas objetivas do reajuste (IPCA e Diesel), cumpre verificar o montante devido. A autora postulou o recebimento de R$ 140.655,15, aplicando de forma unilateral uma taxa de reajuste linear de 6% sobre o faturamento mensal. Contudo, o Laudo Pericial Contábil de ID 476505176 demonstrou de forma técnica e inequívoca que: "O autor não quantificou o percentual em conformidade com o estabelecido na Cláusula 6.7 do contrato firmado. O réu por sua vez, adotou critério divergente nas bases de cálculo quando comprado às notas fiscais emitidas, estabelecendo um critério não estabelecido na referida cláusula 6.7." (ID 476505176 - Pág. 11). Conforme apurado pelo perito do Juízo, o reajuste correto e estrito, aplicando-se 30% da variação do IPCA e 20% da variação do preço do óleo diesel (obtida diretamente dos dados históricos oficiais da ANP, ante a indisponibilidade do site indicado na cláusula), resultou nos seguintes índices: 1,52% para o período de junho de 2017 a maio de 2018; 4,654% para o período de junho de 2018 a novembro de 2018. O senhor perito aplicou minuciosamente os referidos percentuais sobre cada nota fiscal de prestação de serviços emitida no período de junho de 2017 a novembro de 2018, apurando o valor histórico devido de R$ 43.065,13 (quarenta e três mil, sessenta e cinco reais e treze centavos). O laudo do perito judicial foi confeccionado de forma isenta, equidistante dos interesses das partes e estritamente atrelado aos parâmetros da avença. Assim, ACOLHO integralmente a conclusão da perícia judicial para fixar o dano material no valor histórico de R$ 43.065,13. Entrementes, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela (emissão de cada nota fiscal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, em estrita observância ao art. 405 do Código Civil e à Súmula 254 do STF, alcançando o montante de R$ 95.171,43 na data limite dos cálculos periciais (ID 476505176 - Pág. 17). II.d - DO DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA A autora pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, alegando que o descumprimento contratual gerou humilhações e abalos operacionais. O pleito não merece guarida. A autora trata-se de pessoa jurídica de direito privado. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), este não se presume (in re ipsa) e exige a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva, reputação, bom nome ou imagem perante o mercado ou terceiros. O mero inadimplemento de cláusula de reajuste contratual, decorrente de divergência de interpretação das regras financeiras da avença, insere-se no âmbito do descumprimento civil ordinário e dos riscos da atividade comercial. A autora não acostou aos autos nenhuma prova de que tenha sofrido restrições creditícias indevidas por culpa da ré, perda de clientes ou abalo de sua credibilidade no mercado de transportes. Deste modo, indefiro o pedido de indenização por danos morais. II.e - DO PEDIDO CONTRAPOSTO (ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL) A respeito do pedido contraposto, entendo que não comporta acolhimento. A aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil exige a comprovação inequívoca de má-fé por parte do credor ao demandar por dívida já paga ou cobrar além do devido. No caso dos autos, a divergência fática e jurídica acerca do índice de reajuste aplicável (se compulsório no patamar de 6% ou limitado aos critérios objetivos calculados pelo perito) configura regular exercício do direito de ação e divergência de interpretação contratual. No mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. SIMULTÂNEOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. I - A falta de intimação para comparecimento à audiência de conciliação não resultou em prejuízos para a autora, inclusive porque as partes podem transigir a qualquer tempo no curso do processo. É cediço que a declaração de nulidade de um ato pressupõe a comprovação do prejuízo, em harmonia com o Princípio pas de nullité sans grief ; II - O Banco Bradesco S/A deixou de acostar aos autos os documentos necessários a desconstituir o direito do Autor ao tempo de apresentação da contestação, em estrita inobservância aos arts. 373, II e 434, ambos do CPC; III - Cabe ao magistrado, em cognição própria, verificando a desnecessidade de produção de novas provas, proceder o julgamento antecipado da lide, nos termos no art. 355, I, do CPC; IV - A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado de que as operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são caracterizadas como relações de consumo, eis que a pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito do consumidor final previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; V - De fato, o valor exigido pelo Réu é indevido, porquanto a parcela acordada seria de R$ 5.088,52 (cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), inexistindo qualquer previsão no contrato de cédula bancária firmado entre as partes que permita a alteração do débito mensal; VI - Conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para a condenação da restituição em dobro e aplicação do art. 940 do Código Civil, exige-se a configuração da má-fé do credor; VII - Diante da não configuração da má-fé do Réu, resta patente o direito do Autor à restituição de forma simples dos valores pagos a maior ou a compensação desses com possíveis débitos existentes; VIII - Embora seja admitida a indenização visando compensar abalo moral suportado por pessoa jurídica, faz-se necessária a lesão à honra objetiva da sociedade, maculando sua imagem perante terceiros, o que não se mostrou configurado a partir da leitura dos fatos narrados na exordial; IX - A mera cobrança indevida não enseja abalo à imagem da empresa, sendo necessária a inclusão indevida do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou demonstrado; X - Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0502993-82.2016.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 24/09/2020) (grifei) Assim, rejeito o pedido contraposto fundamentado no art. 940 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, e com fulcro no art. 481, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a ré, Ball Embalagens Ltda, ao pagamento em favor da autora, Vanserv Transporte e Turismo Ltda - ME, das diferenças decorrentes dos reajustes contratuais não aplicados no período de junho de 2017 a novembro de 2018, fixando o valor do principal histórico em R$ 43.065,13 (quarenta e três mil, sessenta e cinco reais e treze centavos); b) Determinar que o montante do principal seja corrigido monetariamente pelo índice INPC, computado a partir do vencimento de cada parcela (conforme datas de emissão das respectivas notas fiscais discriminadas no apêndice do Laudo Pericial), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a partir da data da citação (05/03/2020), tudo em conformidade com os parâmetros homologados no Laudo Pericial de ID 476505176. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré com base no art. 940 do Código Civil. d) dada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC): d.i) as custas processuais serão rateadas na proporção de 40% (quarenta por cento) a serem pagos pela autora e 60% (sessenta por cento), pela ré; d.ii) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial (para os danos materiais e morais) e o valor da condenação ora estipulado (R$ 43.065,13 corrigido), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC; d.iii) condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC; e) expeça-se alvará judicial em favor do senhor perito, Baby Thyers Fernandes de Cerqueira, para levantamento dos honorários periciais depositados em conta judicial pelas partes, conforme dados bancários informados na petição ID 476505176, caso ainda não expedido em parte ou na integralidade. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo legal, com ulterior remessa ao Eg. TJBA, com nossas homenagens, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. PRIC. Expedientes necessários, de ordem. Simões Filho/BA, datado e assinado eletronicamente/ro. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
