Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito e a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal de cobrança proposta por ABEL DE SÁ e SILVIA TAKAKO NAKANO em face de CLEBER OLIVEIRA DOMINGUES; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para DECLARAR a nulidade absoluta do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fls. 04-07) e CONDENAR os autores e reconvindos ABEL DE SÁ e SILVIA TAKAKO NAKANO, de forma solidária, a restituir ao réu e reconvinte CLEBER OLIVEIRA DOMINGUES a quantia histórica de R$ 64.106,00 (sessenta e quatro mil, cento e seis reais), paga em razão do negócio jurídico nulo, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da intimação dos autores/reconvindos para apresentarem resposta à presente reconvenção. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação da reconvenção, consigno que, salvo previsão legal em contrário ou diversa em contrato firmado entre as partes, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da intimação dos autores para responderem à reconvenção, e dali em diante, corrigido pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), conforme os marcos iniciais fixados. Em razão da sucumbência na demanda principal, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais respectivas, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal. Pela sucumbência na reconvenção, condeno os autores e reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais da lide reconvencional, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.