Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8088005-67.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: HERVAL CHAVES DE ANDRADE Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO HERVAL CHAVES DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Indenizatória em face do ESTADO DA BAHIA (ID 501560588). O autor sustenta, em síntese, que é pensionista do quadro de servidores do Estado da Bahia, sob a matrícula 851.041.98, em decorrência do falecimento de sua esposa, a ex-professora estadual Maria Aglaides Farias Andrade (ID 501560588). Informa que a instituidora da pensão ingressou no serviço público estadual em 09/07/1982 e faleceu em 30/10/2009 (ID 501560588). Argumenta que, por ter a servidora ingressado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, o benefício de pensão por morte deve observar as regras da paridade remuneratória e da integralidade de vencimentos, nos termos do art. 7º da referida Emenda e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (ID 501560588). Alega o demandante que o Estado da Bahia vem descumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério, uma vez que o vencimento básico utilizado como referência para o cálculo de seus proventos de pensão (R$ 1.968,41) encontra-se em patamar muito inferior ao piso nacional fixado para a categoria (ID 501560588). Diante disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes da adequação do vencimento-base ao piso nacional, com reflexos sobre as demais vantagens que compõem a pensão, observada a prescrição quinquenal (ID 501560588). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 501560587). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido pelo juízo (ID 511831678). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 519760323). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a prejudicial de prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (ID 519760323). No mérito, sustentou a inexistência de direito ao recebimento do piso nacional do magistério, sob o argumento de que a parte autora não comprovou que a pensão faz jus à paridade (ID 519760323). Ademais, o réu defendeu que o cálculo do piso salarial deve englobar a remuneração global do servidor, e não apenas o seu vencimento básico, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal (ID 519760323). Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, sob alegação de que prestou-se meramente a definir valor da causa, impondo-se posterior liquidação e requereu a total improcedência dos pedidos (ID 519760323). A parte autora apresentou réplica (ID 527538649), refutando as teses da contestação e reiterando os termos da exordial (ID 527538647). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO O Estado da Bahia sustenta a ocorrência de prescrição das verbas remuneratórias pleiteadas (ID 519760323). Contudo, a tese de prescrição do fundo de direito deve ser prontamente afastada. A pretensão autoral versa sobre o pagamento de diferenças de proventos de pensão decorrentes do não reajuste do vencimento básico ao piso nacional do magistério, configurando hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, cuja lesão se renova mensalmente. Nesse cenário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação judicial, nos exatos termos do Decreto nº 20.910/1932. A presente ação foi proposta em 20/05/2025 (ID 501560587). Desse modo, encontram-se prescritas apenas as parcelas vencidas e não pagas anteriormente a 20/05/2020, restando hígido o direito de cobrar as diferenças remuneratórias posteriores a este marco temporal. 2.2. MÉRITO: DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora, na qualidade de pensionista, à percepção dos proventos de pensão com base no Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. O réu alega que a parte autora não comprovou o direito à paridade remuneratória (ID 519760323). No entanto, a documentação colacionada aos autos demonstra de forma inequívoca que a instituidora da pensão, Sra. Maria Aglaides Farias Andrade, ingressou no serviço público estadual em 09/07/1982 (ID 501560601) e faleceu em 30/10/2009 (ID 501560596), sob a vigência do regime de paridade remuneratória integral. O ingresso da servidora em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura ao pensionista o direito adquirido à paridade e à integralidade de vencimentos, conforme expressamente previsto no art. 7º da referida Emenda e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. A Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério, previu expressamente a extensão de suas disposições aos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade. Art. 2, § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Desse modo, resta plenamente caracterizado o direito da parte autora à paridade remuneratória, devendo seus proventos de pensão observar o valor atualizado do Piso Salarial Nacional do Magistério. 2.3. DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL: VENCIMENTO BÁSICO E NÃO REMUNERAÇÃO GLOBAL O Estado da Bahia defende que a remuneração global percebida pela parte autora é superior ao piso salarial nacional, razão pela qual inexistiria descumprimento legal (ID 519760323). Tal argumento, contudo, contraria frontalmente a interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da norma geral federal, assentando que o piso nacional do magistério deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global do servidor. Nesse sentido, a inclusão de vantagens pessoais, gratificações ou adicionais na base de cálculo para atingir o patamar do piso salarial é vedada, devendo o piso incidir diretamente sobre o vencimento-base da categoria. Portanto, a alegação do réu de que o piso deve englobar a remuneração global não encontra amparo jurídico, sendo imperativa a adequação do vencimento básico da pensão ao valor do piso nacional. 2.4. DO NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AO LONGO DA CARREIRA E DOS REFLEXOS FINANCEIROS A análise do histórico funcional e dos contracheques da parte autora revela o manifesto descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 pelo Estado da Bahia. A instituidora da pensão exercia jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme consta de seu Histórico Funcional (ID 501560601) e do requerimento de benefícios previdenciários (ID 501560602). Os contracheques de pensão juntados aos autos também indicam expressamente a carga horária de lei de 40 horas (ID 501560598). No contracheque de janeiro de 2025, o valor total pago a título de pensão previdenciária foi de R$ 3.877,12 (ID 501560597). Desse montante global, o vencimento básico utilizado como referência para o cálculo das vantagens era de apenas R$ 1.968,41 (ID 501560588). Ocorre que a Portaria MEC nº 77/2025 fixou o Piso Salarial Nacional do Magistério para o exercício de 2025 no valor de R$ 4.867,77 para a jornada de 40 horas semanais (ID 501560606). Evidencia-se, assim, que o vencimento básico pago pelo Estado da Bahia (R$ 1.968,41) encontra-se muito aquém do piso nacional legalmente estabelecido. Essa defasagem remuneratória se perpetuou ao longo de todo o período não prescrito, conforme se extrai dos valores fixados para o piso nacional em cada exercício: R$ 2.886,15 em 2020 (ID 501560607); R$ 2.886,15 em 2021 (ID 501562266); R$ 3.845,63 em 2022 (ID 501560603); R$ 4.420,55 em 2023 (ID 501560608); R$ 4.580,57 em 2024 (ID 501562259) e R$ 4.867,77 em 2025 (ID 501560606). A adequação do vencimento básico ao piso nacional do magistério gera reflexos automáticos e proporcionais sobre as demais vantagens pecuniárias que possuem o vencimento-base como base de cálculo. No caso da instituidora, tais vantagens correspondem a: Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC (36,29%), Avanço Horizontal (5%), Adicional por Tempo de Serviço - ATS (21%) e Hora Extra Incorporada (34,67%), conforme demonstrado na planilha de cálculos de ID 501562266. A majoração do vencimento básico deve repercutir obrigatoriamente no recálculo dessas parcelas, sob pena de esvaziamento do direito à paridade remuneratória integral assegurado constitucionalmente. Por conseguinte, demonstrado o não pagamento do piso salarial nacional pelo Estado da Bahia ao longo do período não prescrito, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20/05/2020, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR o Estado da Bahia a promover a adequação dos proventos de pensão da parte autora, fixando o vencimento básico em conformidade com o Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, proporcionalmente à jornada de 40 horas semanais, observando os valores fixados anualmente pelo Ministério da Educação; c) CONDENAR o Estado da Bahia a recalcular todas as parcelas que utilizam o vencimento básico como base de cálculo; d) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre os valores devidos (vencimento básico adequado ao piso e reflexos recalculados) e os valores efetivamente pagos a partir de 20/05/2020, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. A correção monetária e juros de mora deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, utilizando-se o IPCA-E e caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento a partir do qual incidirá, uma única vez, para fins de atualização monetária e juros, a taxa SELIC, e, após a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, Os juros de mora, incidentes a partir da citação, deverão observar os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até a vigência EC nº113/2021, na forma acima exposta, e após a EC nº 136/2025, atualização pelo IPCA mais juros de mora de 2% ao ano, limitados à taxa Selic. Isento o Estado da Bahia do pagamento de custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de julho de 2026. ERICO ARAÚJO BASTOS JUIZ DE DIREITO
