Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LOUISE OLIVEIRA DA SILVA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida, condenando a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A a autorizar e custear, de forma integral, a internação e o tratamento realizados pela autora, bem como todos os procedimentos, exames e medicamentos correlatos, até a efetiva alta hospitalar; b) determinar que a CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA se abstenha, em definitivo, de efetuar qualquer cobrança de valores ou de exigir caução ou garantia da autora ou de seus familiares relacionados à internação objeto destes autos; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data e juros de mora a partir da citação. A atualização monetária deverá ser efetivada pelo índice IPCA-IBGE, conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcarão as rés, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intime-se o Ministério Público.