Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6022793-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CGB ENERGIA LTDA REU: JOSUE SAMPAIO SILVA SENTENÇA 1. Relatório CGB Energia Ltda propôs ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de réu inicialmente desconhecido, posteriormente identificado e qualificado como Josué Sampaio Silva. A autora narrou que, no dia 10 de março de 2025, por volta das 11h, no cruzamento da Avenida Cora de Carvalho com a Travessa Joaquim Pinheiro Borges, em Macapá, o veículo conduzido pelo réu, um Hyundai HB20 Sedã, de placa QLO9435, desrespeitou a sinalização de trânsito e colidiu com o automóvel de sua propriedade, um Volkswagen Saveiro, de placa SAM9H31, conduzido por seu preposto Eduardo Willian dos Santos Azevedo (ID 17966945, p. 3, ID 17966950). Sustentou que a colisão decorreu de culpa exclusiva do réu, que avançou indevidamente no cruzamento. Em razão do sinistro, informou ter sofrido prejuízo material no valor total de R$ 4.147,29. Desse montante, desembolsou de imediato R$ 282,00 para a substituição da lanterna traseira direita, item essencial para a circulação segura do veículo (ID 17967752). O valor restante, de R$ 3.865,29, corresponde aos reparos ainda não realizados, demonstrados pelo menor orçamento obtido (ID 17967753). Requereu a condenação do réu ao pagamento da indenização por danos materiais, além de custas e honorários advocatícios (ID 17966945, p. 12-13). Devidamente intimada, a autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 18145124, ID 18145126). Diante da fuga do condutor do local do acidente, o juízo determinou a realização de pesquisas nos sistemas conveniados para a identificação do proprietário do veículo de placa QLO9435 (ID 18146380). A consulta ao sistema Renajud identificou Josué Sampaio Silva como proprietário do automóvel (ID 18150292). Foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação do réu nos endereços indicados pelos sistemas de busca (ID 18634575, ID 19185013, ID 24415966, ID 25741003). Após cooperação com a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá e com o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá (ID 25783374), constatou-se que o réu é servidor público estadual lotado no Hospital Estadual de Santana (ID 26321336, ID 26445056). O réu foi citado pessoalmente no local de trabalho em 19 de maio de 2026 (ID 28501717). A secretaria certificou que o prazo para apresentação de contestação decorreu sem manifestação da parte requerida (ID 28867837). A autora peticionou requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID 29296283). 2. Fundamentação 2.1. Da Revelia O réu foi regularmente citado de forma pessoal e deixou de apresentar resposta no prazo legal (ID 28501717, ID 28867837). Diante da inércia, decreta-se a revelia do demandado, incidindo a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora essa presunção seja relativa, ela encontra pleno respaldo nas provas documentais produzidas pela autora, especialmente o boletim de ocorrência, fotografias, vídeos do acidente e orçamentos detalhados. Portanto, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Responsabilidade Civil e da Dinâmica do Acidente A responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito exige a demonstração da conduta voluntária, do dano, do nexo causal e da culpa do agente, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso de acidente de trânsito, a culpa decorre da inobservância dos deveres de cuidado e atenção impostos pelas regras de tráfego. A dinâmica do acidente está descrita no boletim de ocorrência e ilustrada pelas imagens das câmeras de segurança integradas ao veículo da autora (ID 17966945). O veículo Hyundai HB20 Sedã, placa QLO9435, de propriedade do réu, trafegava pela via secundária e avançou a interseção entre a Avenida Cora de Carvalho e a Travessa Joaquim Pinheiro Borges, desrespeitando a preferência de passagem da via principal em que transitava o veículo Volkswagen Saveiro, placa SAM9H31, pertencente à autora (ID 17966945, p. 3, ID 17966950). O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 28, que o condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o artigo 29, inciso II, do mesmo diploma determina a obrigação de guardar distância de segurança e observar as condições de tráfego locais. Ao avançar em cruzamento sem as cautelas devidas e desrespeitar a sinalização de preferência, o condutor agiu com imprudência, restando caracterizada a conduta ilícita. A fuga do réu após o sinistro, omitindo socorro e identificação, reforça a reprovabilidade de sua conduta. O nexo de causalidade está evidenciado, pois a colisão foi a causa direta dos danos materiais suportados pela autora. 2.3. Dos Danos Materiais O dano material deve corresponder à exata extensão do prejuízo efetivamente sofrido, com o propósito de restaurar o patrimônio da vítima ao estado anterior ao ato ilícito, conforme preconiza o artigo 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a extensão dos danos causados à Saveiro branca, placa SAM9H31, está comprovada pelos documentos apresentados pela autora (ID 17966950). A autora dividiu a pretensão indenizatória em duas parcelas (ID 29296283). A primeira refere-se ao valor de R$ 282,00, efetivamente desembolsado para a substituição da lanterna traseira direita, cuja urgência no reparo se justificava para viabilizar a circulação do veículo. Esse prejuízo está documentalmente demonstrado pela nota fiscal emitida pela PMZ Distribuidora S.A. em 11 de março de 2025 (ID 17967752). A segunda parcela, no montante de R$ 3.865,29, refere-se aos demais reparos necessários para a completa recuperação do veículo. A autora apresentou orçamentos idôneos de oficinas especializadas (ID 17967753). O menor orçamento apresentado para a mão de obra de lanternagem e pintura foi elaborado pela Queiroz Auto Center, no valor de R$ 700,00 (ID 17967758). Para as peças necessárias, os menores valores apurados foram: R$ 1.900,00 pelo para-choque traseiro central na MR Auto Peças (ID 17967755); R$ 605,30 pela ponteira do para-choque traseiro direito na Pemaza (ID 17967756); e R$ 659,99 pelo kit de sensor de estacionamento original (ID 17967753). A soma dessas despesas atinge exatamente o montante de R$ 4.147,29, que reflete o menor custo de mercado para o restabelecimento do bem ao estado anterior ao acidente. Como o réu não apresentou contestação para questionar a idoneidade das oficinas ou o valor das peças, a cobrança mostra-se legítima e amparada nas provas dos autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) decreto a revelia do réu Josué Sampaio Silva; b) condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), com atualização monetária pelo IPCA (IBGE) e juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos incidentes a partir da data do efetivo desembolso (11 de março de 2025); c) condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.865,29 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com atualização monetária pelo IPCA (IBGE) e juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos incidentes a partir da data do evento danoso (10 de março de 2025); d) condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e o expressivo trabalho exigido para a localização do requerido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá
