Ementa
Diante do exposto, consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO DE ALMEIDA TEIXEIRA e MARIA LUCÍOLA VIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA em face de CONSTRUTORA CONSTRUARTS e FLAVIO PEREIRA SANTOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) aos autores, a título de multa contratual/reparação decorrente do inadimplemento contratual. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei?14.905/2024?trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:?a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,?a ser recolhida na guia DARE;?b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,?a ser recolhida na guia DARE;?c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),?a serem recolhidas na guia FEDTJ,?à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia?GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. À z. serventia: faça constar nos a
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002370-38.2025.8.26.0428/SP
AUTOR : RENATO DE ALMEIDA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ PELEGRINI BARBOSA (OAB SP252739)
AUTOR : MARIA LUCIOLA VIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ PELEGRINI BARBOSA (OAB SP252739)
SENTENÇA
Diante do exposto, consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO DE ALMEIDA TEIXEIRA e MARIA LUCÍOLA VIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA em face de CONSTRUTORA CONSTRUARTS e FLAVIO PEREIRA SANTOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) aos autores, a título de multa contratual/reparação decorrente do inadimplemento contratual. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei?14.905/2024?trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:?a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,?a ser recolhida na guia DARE;?b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,?a ser recolhida na guia DARE;?c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),?a serem recolhidas na guia FEDTJ,?à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia?GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. À z. serventia: faça constar nos autos peça de informação com as orientações procedimentais acerca da interposição de Recurso Inominado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.
