Inteiro teor
ADV: DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL) - Processo 0743434-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Rogerio Martins - SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por ROGERIO MARTINS, devidamente qualificado na inicial, em face do BANCO PANAMERICANO S.A., igualmente qualificado. Na petição inicial, o autor argumentou que adquiriu um veículo Volkswagen Virtus, placa RFU0C21, mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentou que a instituição financeira aplicou taxas abusivas de juros remuneratórios e promoveu a capitalização mensal de juros por meio da utilização da Tabela Price. Sob a alegação de ocorrência de anatocismo, requereu a revisão das cláusulas contratuais com a aplicação do Método Linear de Gauss, com a finalidade de reduzir o valor da prestação mensal de R$ 2.138,91 para R$ 1.514,78, além de pleitear a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A decisão de fls. 29/31 concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de depósito dos valores incontroversos e determinou ao réu a exibição do contrato de financiamento na oportunidade da contestação. O réu foi citado de forma regular (fls. 36/37). Todavia, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação nos autos. O autor manifestou-se requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito da demanda (fls. 38/39). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dos Efeitos da Revelia e Julgamento Antecipado. A certidão de fls 38/39 atesta que a parte ré, regularmente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 37), permaneceu inerte e deixou de apresentar contestação. Diante da ausência de resposta, resta caracterizada a revelia do réu, ensejando a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. O silêncio do réu gera a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial. Contudo, essa presunção é de natureza relativa, o que significa que ela não vincula o entendimento do juiz e não induz à procedência obrigatória da ação no que tange às questões puramente jurídicas. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas consolidou o entendimento sobre os limites dos efeitos da revelia em ações de natureza revisional, ressaltando o papel do julgador na análise do direito postulado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO, SEM ALCANÇAR AS QUESTÕES DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONSTATADA PREVISÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NA HIPÓTESE. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0002978-37.2012.8.02.0053; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 11/11/2016) A revelia e a desnecessidade de dilação probatória adicional autorizam o julgamento imediato do mérito, conforme prevê o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A discussão envolve questões de direito e fatos que devem ser analisados à luz dos documentos que instruem os autos, sem necessidade de perícia em audiência. Da Taxa de Juros Remuneratórios e Ausência do Contrato. A decisão interlocutória determinou expressamente que o réu apresentasse o contrato de financiamento junto com sua peça defensiva (fls.29/31). Ao descumprir o comando de exibição incidental e preferir a contumácia, o réu atrai a consequência jurídica estabelecida no artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com o documento. A ocultação do instrumento contratual impede o juízo de verificar qual taxa de juros remuneratórios foi efetivamente pactuada entre as partes. Na ausência de pactuação expressa comprovada nos autos, a jurisprudência adota o critério de limitação dos encargos com base na razoabilidade do mercado financeiro. Por essa razão, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da assinatura da avença, ocorrida em meados do ano de 2024. A limitação somente deixará de ser aplicada caso a taxa real cobrada pelo banco réu seja inferior e mais benéfica ao autor, evitando-se que a intervenção judicial resulte em prejuízo ao consumidor. Da Capitalização Mensal e Amortização pela Tabela Price. O autor insurge-se contra o emprego do Sistema Francês de Amortização, a Tabela Price, sustentando que este método acarreta anatocismo e cobrança de juros de forma exponencial. Postula a readequação das parcelas com fulcro no Método Linear de Gauss, sustentando que este cálculo restabelece o equilíbrio do contrato. Entretanto, o uso da Tabela Price é amplamente reconhecido como prática legal em contratos bancários de financiamento de veículos. A referida tabela consubstancia uma fórmula técnica de amortização que distribui os encargos de forma regular ao longo do período contratado, não se confundindo com anatocismo ilícito ou abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a discussão acerca da legalidade da Tabela Price demanda análise casuística do contrato e das circunstâncias fáticas: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No que concerne à capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade mensal, a Corte Superior também pacificou a possibilidade de sua cobrança, desde que expressamente pactuada em negócios jurídicos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.329.183/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 13/6/2013.) No caso vertente, a inércia do réu ao não exibir o contrato de financiamento impossibilita a demonstração de que houve ajuste expresso para a incidência da capitalização mensal dos juros, seja por meio de cláusula clara ou pela constatação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Destarte, a capitalização dos juros na periodicidade mensal deve ser expurgada do cálculo da dívida pela ausência de suporte contratual. Todavia, resta inviável a aplicação do Método de Gauss pretendido na petição inicial, devendo o saldo devedor ser recalculado de forma simples, com a taxa de juros limitada ao patamar médio de mercado e sem a capitalização mensal. Da Repetição de Indébito e Encargos de Mora. Diante da revisão operada na taxa de juros remuneratórios e do expurgo da capitalização de juros mensal por falta de comprovação do ajuste contratual, resta configurada a abusividade na cobrança das parcelas nos termos em que foram estipuladas. Constatado o pagamento de valores acima do patamar revisado, o autor Rogerio Martins faz jus à devolução simples das quantias cobradas indevidamente. A devolução deve ocorrer de forma simples, mediante compensação com as parcelas em aberto do financiamento ou restituição de eventual saldo remanescente em favor do consumidor. A repetição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé na conduta da instituição financeira, elemento que não restou evidenciado nos autos, amparando-se a repetição simples na vedação ao enriquecimento sem causa. A atualização monetária de cada parcela a ser restituída ou compensada deve incidir a partir das datas dos respectivos pagamentos efetuados a maior, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por refletir a recomposição oficial da perda inflacionária. Os juros de mora devem ser calculados com amparo no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024, que estabelece como taxa legal a Taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária oficial. O termo inicial dos juros moratórios flui a partir da citação válida do réu, ato processual que constituiu o devedor em mora na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rogerio Martins em face do Banco Panamericano S.A., para os seguintes fins: a) limitar as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de financiamento à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes na época da contratação, caso a taxa praticada seja superior, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; b) expurgar a capitalização mensal de juros, diante da ausência de comprovação de sua expressa contratação, devendo os juros incidir de forma simples sobre o saldo devedor do contrato; c) determinar a devolução simples, mediante compensação de valores com o saldo devedor remanescente ou restituição de eventual saldo credor em favor do autor, de todas as quantias que tenham sido pagas a maior pelo financiamento, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido, e acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos da taxa legal do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024); d) confirmar em parte os efeitos da tutela provisória de urgência de folhas 29/31, assegurando a posse do veículo Volkswagen Virtus, placa RFU0C21, chassi 9BWDL5BZ0MP022407 em favor do autor, desde que o autor efetue em juízo o depósito integral das parcelas devidas, recalculadas sem a incidência de capitalização e com juros limitados à taxa média de mercado; e) rejeitar o pedido de aplicação do Método Linear de Gauss como substituto da Tabela Price e o pleito de repetição do indébito em dobro, visto que a cobrança indevida não decorreu de má-fé evidente do banco réu. Diante da sucumbência recíproca, com amparo no artigo 86 do Código de Processo Civil, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes. Condeno o autor ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 29/31). Condeno o réu ao pagamento da outra metade das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação a ser liquidado, correspondente ao montante a ser restituído ou compensado em favor do autor. Publique-se. Intime-se. Maceió, 13 de julho de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
