Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia principal de R$ 3.249,79 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), corrigida monetariamente e com juros de mora, ambos a partir de cada vencimento Quanto aos juros e correção monetária, incidirão nos seguintes termos: a) até 29/08/2024, não havendo previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios, incidirá a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368; b) a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, e inexistindo cláusula contratual estipulando taxa diversa, a atualização do débito observará o novo regime legal, consistente em correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora correspondentes à diferença positiva entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o IPCA, nos termos dos artigos 406, §§ 1º a 3º, e 389, parágrafo único, do Código Civil, vedada a aplicação de juros negativos. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.