Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para (i) tornar definitiva a tutela provisória anteriomente concedida e declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal 3.529659724, de 25/04/2025, vinculado à conta corrente 113429-9, agência 1996, de titularidade do autor junto ao Banco réu; e (ii) condenar o banco réu à devolução de R$ 7.119,48 (sete mil, cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos), corrigidos pelos índices oficiais desde cada desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.095/24. Ante os extratos bancários trazidos aos autos, que comprovam despesas mensais - inclusive um financiamento imobiliário - incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, com fundamento no art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Sem mais, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.