Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na presente "Ação de Cobrança", formulada por Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda em face de José Roberto da Silva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à autora o importe de R$ 987,20 (novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos desde o vencimento de cada duplicata (inadimplemento), por se tratar de mora ex re. Anoto a incidência única da taxa SELIC até o advento da Lei nº 14.905/2024 (Tema 1.368 do STJ) e, para o período posterior, IPCA para correção monetária e SELIC, deduzida do IPCA, para juros de mora. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.