Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de alegada fraude em contrato de empréstimo consignado. O magistrado declarou a nulidade do contrato nº 1519700655, condenou o Réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ALEGADA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A VALIDADE DA CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, POIS O CONTRATO NÃO CONTÉM ASSINATURA DO CONSUMIDOR E OS DADOS DA CONTRATAÇÃO SÃO IMPRECISOS.
4. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RESTANDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO VÍCIO DO SERVIÇO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA DIGITAL É VÁLIDA, MAS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA. 2. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEM O POTENCIAL DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CAUSANDO ABALO MORAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11.