Ementa
DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
ADVOGADO(A) : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055)
ADVOGADO(A) : CARLOS JORDAO MONTEIRO (OAB SP353506)
SENTENÇA
HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e consubstanciado no Evento 29. Mormente o acordo celebrado requerer a suspensão do feito até seu total adimplemento, INDEFIRO o pedido de suspensão, tendo em vista que o acordo formalizado pelas partes é superior ao período máximo de 6 (seis) meses estabelecido pelo art. 313, II, §4º do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTA a fase de conhecimento da ação, com fundamento nos termos do art.487, inc. III, alínea "b", do CPC, a fim de constituir título executivo (art.523 do CPC). Custas e honorários na forma ajustada. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de ?receita ou rubrica?. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.