Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a requerida CONSTRUTORA TENDA S/A a pagar ao autor WELLINGTON INÁCIO DA SILVA a quantia de R$ 5.889,25, referente à multa contratual por atraso na entrega da obra, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024) a partir dos respectivos meses de atraso da obra, e acrescido de juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil (taxa legal apurada pela dedução do IPCA da taxa SELIC, conforme Lei nº 14.905/2024) desde a data da citação (art. 405 do Código Civil); b) condenar a requerida CONSTRUTORA TENDA S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 1.862,26 (mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), a título de ressarcimento das taxas de evolução de obra suportadas no período de mora contratual, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; c) julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), as partes ratearão igualmente as custas e despesas processuais, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte autora e 50% (cinquenta por cento) à parte ré. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: a) condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (total da condenação devidamente atualizada); b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da requerida, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (lucros cessantes e danos morais, correspondentes à soma originária de R$ 17.494,80), observada expressamente a suspensão da exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.