Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valore de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos desde a data da negativa ao pagamento da indenização. Tratando-se de Lei n. 9099/95, não há custas e honorários.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008115-94.2026.8.26.0562/SP AUTOR : KATIANA DA SILVA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIA GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP479115) RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) SENTENÇA Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valore de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos desde a data da negativa ao pagamento da indenização. Tratando-se de Lei n. 9099/95, não há custas e honorários.
