Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido EDUARDO MONTEIRO DOS SANTOS a: 1) restituir ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 30.302,50 (trinta mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso (27/04/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação; 2) pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a citação. Quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das requeridas LOGAN PARTICIPAÇÕES LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A. Torno definitiva, em relação ao primeiro requerido, a tutela de urgência deferida às fls. 191/192, mantido o arresto de ativos e valores até o limite da condenação. Quanto à requerida Logan Participações, revogo a medida de arresto anteriormente deferida, expedindo-se o necessário para o desbloqueio de eventuais valores constritos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. as partes no prazo de