Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar o provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental e condenar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer consistente em custear integralmente o atendimento com equipe multidisciplinar, por tempo indeterminado, incluindo a intervenção integrada de profissionais das áreas médica, tratamentomultidisciplinarpor psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, psicopedagogia, em ambiente clínico, não limitados a determinada modalidade/método e preferencialmente em local próximo ao domicílio do beneficiário, o que incluiu município limítrofe, ou providencie o reembolso integral dos valores despendidos, na forma e limites previstos no contrato em caso de livre escolha da parte autora, ou de forma integral e ilimitada na hipótese de não possuir profissionais com tais características na mencionada rede, a fim de propiciar que a parte demandante desenvolva habilidades de comunicação, adaptativas e sociais necessárias à redução dos efeitos prejudiciais do distúrbio desaúdeque o acomete, sob pena de multa. Em virtude da sucumbência a maior da requerida, imponho à parte demandada o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte demandante, que, segundo os critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, entre os quais se destacam o trabalho desenvolvido por esse patrono e o tempo necessário à sua realização, fixo, por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §8º, do mencionado Código, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que será atualizada a partir desta sentença. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I - ADV: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB 28992/RS), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)