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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 0006570-25.2025.8.26.0002

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0006570-25.2025.8.26.0002

Ementa

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 57 e 485, X, do Código de Processo Civil, em razão da continência; e b) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 18, ambos do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade ativa da reconvinte. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0006570-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010205-94.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.J. - F.J.S. - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 57 e 485, X, do Código de Processo Civil, em razão da continência; e b) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 18, ambos do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade ativa da reconvinte. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), EDUARDO SARDAGNA (OAB 68788/SC)