Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 57 e 485, X, do Código de Processo Civil, em razão da continência; e b) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 18, ambos do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade ativa da reconvinte. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.