TRT10, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0002527-55.2014.5.10.0801

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0002527-55.2014.5.10.0801 RECLAMANTE: GILVAN ALVES RIBEIRO RECLAMADO: EUVALDO PINHEIRO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a25e10d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos os autos. Esgotadas as diligências executórias, o exequente foi intimado a apresentar meios efetivos ao prosseguimento do feito, conforme ID 50cc845, sob as penas do art. 11-A da CLT. Transcorrido o prazo em 08/05/2024, sem manifestação, os autos foram sobrestados por dois anos para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar sobre as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, somente em 18/06/2026, o exequente requereu a realização de diligências em endereço mencionado pelo Detran/TO ao ID be99d07. Todavia, quando de sua intimação para indicação de meios hábeis ao prosseguimento da execução incorrendo nas penas do art. 11-A da CLT, em caso de inércia, a referida informação já constava nos autos e mesmo assim o exequente nada requereu para prosseguimento dos atos executórios. Portanto, há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução. A inércia do(a) exequente em impulsionar a execução por longo tempo além de caracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º e 2°, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ante os elementos dos autos e a inércia do exequente noticiada na certidão acima, pronuncio a prescrição intercorrente, declarando inexigíveis os créditos exequendos, e extingo a execução nos termos do art. 924, V, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017 (TRT10 - IRDR 0002740-87.2024.5.10.0000). No que se refere ao crédito fiscal e acessório, a extinção da execução do crédito trabalhista principal em relação ao exequente credor, por prescrição intercorrente, faz desaparecer o objeto sobre o qual as contribuições previdenciárias incidiriam, inviabilizando a continuidade da execução previdenciária (AP 3ª Turma, 0002287-03.2013.5.10.0801, Pedro Vicentin Foltran). Diante do exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimem-se as partes, via DJEN e domicílio eletrônico. Decorridos dos prazos, proceda-se à exclusão do nome do executado do BNDT, SERASA (ID cd6d64f), RENAJUD (ID acc209e) e CNH (ID be99d07). Fica AUTORIZADO ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos da Comarca de Palmas/TO o cancelamento do protesto (ID e211b7a - cópia anexa), mediante o pagamento dos Emolumentos Notarias, acrescidos de eventuais taxas ou despesas comprováveis, a ser realizado pelos executados. Por medida de economia e celeridade processual esta sentença será expedida com força de OFÍCIO. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN ALVES RIBEIRO