Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente providos, para a prestação de esclarecimentos. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração ao v. acórdão de fls. 1.525/1.530, acenando com omissões quanto a dispositivos constitucionais e legais aplicáveis que indica. Pede, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de efeito modificativo ao recurso e para fins de prequestionamento (fls. 1.547/1.551). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. Gizo que a omissão cogitada em lei resta evidenciada naquelas hipóteses onde o órgão jurisdicional deixa de emitir pronunciamento sobre questão integrante do conflito de interesses. O inconformismo da embargante com as teses jurídicas consagradas, e mesmo com a avaliação do contexto probatório produzido, não é superável pela via eleita, cuja feição meramente integrativa não admite, de ordinário, efeitos infringentes. Em outros termos, o recurso em tela é inadequado ao rejulgamento do caso, como de resto à reavaliação do contexto probatório, questões que desafiam recurso próprio. Segundo a notória lição de Pontes de Miranda, em embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Fixados tais parâmetros, ressai evidente a ausência de quaisquer dos vícios previstos em lei para o cabimento do recurso previsto no artigo 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC. De toda sorte, em relação à preclusão e aos limites da coisa julgada, esclareço que o v. acórdão foi claro ao consignar que a concordância expressa com os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, §2º, da CLT, resultou na preclusão consumativa apenas sobre o período ali abrangido - até 31/05/2025. Tal entendimento não colide com o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, uma vez que tal limite define o que foi decidido e homologado, não impedindo a liquidação complementar de parcelas vincendas, sob o efeito - aí sim - de ofender a coisa julgada. Quanto à isenção do pagamento de custas processuais pela EBSERH, o acórdão assentou que o pleito foi expressamente debatido e rejeitado na fase de conhecimento, o que torna a obrigação imutável, ainda que superveniente a Lei nº 15.233/2025. Foi afastada a irretroatividade da norma quanto às custas, as determinada a sua incidência imediata quanto à forma de execução, que assegura a impenhorabilidade de bens e o regime de precatórios, visto neste aspecto aplicado o princípio tempus regit actum, além da questão ser de ordem pública. Por fim, verifico que a embargante pretende estabelecer relação inexistente entre a redução do depósito recursal e a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Nesse sentido, esclareço que o afastamento da pretensão decorre da ausência de previsão legal, sendo certo que o art. 899, §9º, da CLT, cuja aplicação foi deferida à fl. 954, é limitada à redução do depósito recursal, não autorizando a expansão automática de efeito suspensivo. Por fim, pontuo que o prequestionamento é obtido por meio da manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, e a Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses da embargante. E para fins de direito reitero a ausência de potencial violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, da CF; 879, §1º e §2º, 884 e 899, caput e §9º, da CLT. Dou parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos estritos termos da fundamentação.